Credor: SERTÃO IMOVEIS E CONSTRUTORA LTDA
CPF/CNPJ: 35.016.305/0001-76
Valor contratado: 35.088,00
Secretaria: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/03/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO Á RUA DESEMBARGADOR AMÉRICO MILITÃO,67,CENTRO,QUIXERAMOIM-CE,DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM - QUIPREV.
Data da Rescisão: 17/11/2025
Formalização da decisão: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N°1601230301002,CELEBRADO ENTR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUICIPIO DE QUIXERAMOBIM - QUIPREV E A EMPRESA M Y G MARTINS,TENDO COMO OBJETO A LOCAÇÃO DO IMPOVEL SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR AMÉRICO MILITÃO,N°67,CENTRO,QUIXERAMOBIM/CE,DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO QUIPREV.
A RECISÃO DECORRE DE RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO,ESPECIAMENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL,QUE PASSARÁ A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N°5.488/2025.
A EFICÁCIA DA PRESENTE RESCISÃO ESTÁ CONDICIONADA Á DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE Á DESAPROPRIAÇÃO,MOMENTO EM QUE SE CONSOLIDARÁ A PROPRIEDADE PÚBLICA DO IMÓVEL ,TORNANDO DESNECESSÁRIA A CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.
A PRESENTE RESCISÃO É DETERMINADA POR ATO UNILATERAL E ESCRITO DA ADMINISTRAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART.79,INCISO I,COMBINANDO COM O ART.78,INCISO XII, DA LEI N°8.666/1993,BEM COMO NA CLÁUSULA 12ª DO CONTRATO ORIGINÁRIO.
FICA ESTABELECIDO QUE O CONTRATO TERÁ SUA VIGÊNCIA ENCERRADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REFENTE Á DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO,CONFORME PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL N°5.488/2025, DATA A PARTIR DA QUAL CESSARÃO TODOS OS EFEITOS CONTRATUAIS,EXCETO OBRIGAÇÕES REMANESCENTES DA ADMINISTRAÇÃO PERANTE A CONTRATADA,SE HOUVER.
