Credor: CENTRO BGF DE ENSINO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA
CPF/CNPJ: 10.521.579/0001-91
Valor contratado: 25.000,00
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2019
Vigência: 13/12/2019
- 31/12/2019
Informações do objeto
ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ESCRITO SOBRE CONTRATAÇÃO DE PARECER SOBRE A RECEPÇÃO OU NÃO DA LEI N° 3.991/61 JUNTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BEM COMO SUA AFRONTA OU NÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 0800463-95.2019.4.05.8105 QUE TRAMITA JUNTO À 23ª VARA FEDERAL/TRF 5ª REGIÃO.
