| 3.337 | 11/06/2025 | Denomina de Antônio Cândido da Silva, uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, Município de Quixeramobim-CE, que indica e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.336 | 11/06/2025 | Denomina de Terezinha do Menino Jesus Holanda Machado, o ginásio poliesportivo da comunidade de Manituba, (em construção), que indica e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.335 | 05/06/2025 | Autoriza a Secretaria de Esporte a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 29/05/2025 | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2025 no âmbito do Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.334 | 29/05/2025 | Denomina de Luís Lira da Silva (Luís da Chaga).uma praça localizada na comunidade de Bonito, distrito Sede, município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.333 | 29/05/2025 | Denomina de Sidrônio Arruda Neto (MAJOR), o campo de futebol da vila de Encantado,que indica e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.332 | 29/05/2025 | Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação na forma que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.331 | 28/05/2025 | Dispõe sobre a inclusão do evento "Agro Bike" no calendário oficial de eventos esportivos do Municípío de Quixeramobim e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.330 | 21/05/2025 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Susula Conjunto Esperança. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.329 | 21/05/2025 | Denomina de Francisco de Assis Dantas uma rua localizada no loteamento Edil Maracaxeta, no bairro Antônio Cisnando, município de Quixeramobim-CE, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.328 | 21/05/2025 | Denomina de Joaquim Paulino uma rua localizada no bairro Edmilson Correia, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.327 | 21/05/2025 | Denomina de Osvaldo Martins de Almeida o ginásio poliesportivo da comunidade de Várzea Grande, município de Quixeramobim, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 16/05/2025 | Altera alei complementar 3.015/2020, que dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim - AMTQ. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.326 | 16/05/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Quixeramobim no Valor de R$ 348.000,00 para fins que indica. Fundo do Turismo | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.325 | 16/05/2025 | Altera a Legislação dos Condselhos Municipais dos Direitos do Idoso, dos Direitos da Mulher, dos Direitos da Criança e do Adolescente e o doas Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.324 | 16/05/2025 | Cria o Fundo Municipal de Turismo do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.323 | 16/05/2025 | Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.322 | 14/05/2025 | Denomina de maria Consuêlo de Oliveira (Consuêlo Né), o centro de educação infantil do distrito industrial, localizado no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.321 | 14/05/2025 | Denomina de Aurea Chaves Monteiro, a creche localizada no Jardim Norte I, Município de Quixeramobim, que indica e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.320 | 08/05/2025 | Denomina de Perpétua Ferreira da Silva, uma rua localizada no bairro Salviano Carlos, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.319 | 08/05/2025 | Denomina de Antonieta da Silva Barros (Julieta Barros) uma rua localizada no Loteamento Humberto Martins, que fica no bairro Salviano Carlos da Silva, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.318 | 08/05/2025 | Denomina de Maria Bernardo de Almeida, uma rua localizada no bairro Salviano Carlos, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.317 | 30/04/2025 | Denomina de José Teógenes Lemos de Almeida, uma rua localizada no bairro Gladia Girão, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.316 | 30/04/2025 | Denomina de Beatriz Rodrigues Maciel Jacinto, uma rua localizada no bairro Jaime Lopes, que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.315 | 09/04/2025 | Reconhece de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura Xique Xique do Sertão. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 117 | 04/04/2025 | Dispõe sobre equiparação salarial dos cargos de Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários ao cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.314 | 03/04/2025 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos sevidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.313 | 21/03/2025 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Solar. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.312 | 20/03/2025 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Atalaia de Apoio ao Desenvolvimento Social - IAADS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.311 | 27/02/2025 | Altera a Lei Municipal nº 3.283, de 19 de junho de 2024, que institui no município de Quixeramobim o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULT no da Atenção Primária à Saúde, na forma que indica. (Previne Brasil) | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.310 | 26/02/2025 | Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 11.884.081,14, para fins que indica e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 116 | 21/02/2025 | Dispõe sobre a organização e a estrutura adminstrativa do Poder Executivo municipal e dá outras providências. | 2025 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.309 | 13/02/2025 | Estabelece o piso salarial profissional aos Agntes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.308 | 12/02/2025 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 170.000,00 para fins que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 3.307 | 12/02/2025 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 30/12/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. extingue cargos Educação, Gabinete, Governo, Finanças | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.306 | 30/12/2024 | Reconhece de utilidade pública a Academia Quixeramobiense de Letras,Ciências e Artes - Aquiletras. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.305 | 30/12/2024 | Altera a Lei Municipal 2.168, de 08 de dezembro de 2006,na forma que indica e adota outras providências. isenção de tributos a empresas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.304 | 26/12/2024 | Denomina de Professor Marum Simão uma escola de Ensino Fundamental II tempo integral, localizada no bairro Jaime Lopes, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.303 | 26/12/2024 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa DMALL Centros Comerciais Ltdae dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.302 | 19/12/2024 | Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, reconhecer mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais e populares e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 11/12/2024 | Dispõe sobre a autorização para realização de concurso público, cria cargos que indica e extingue cargos vacantes nos quadros permanentes do Poder Executivo Municipal, adotando outras providências. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.301 | 11/12/2024 | Revoga a Lei nº 3.120/2022 e fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.300 | 11/12/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 5.000,00 para fins que indica e dáoutras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.299 | 11/12/2024 | Altera o artigo 4º da lei municipal 2.798/2016, que dispõe sobre acontratação temporária de excepcional interesse público, na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.298 | 06/12/2024 | Denomina de João Bosco Lemos, a praça do mirante, equipamento de laser localizada no início da Rua Luís Gomes Coutinho,no Bairro Maravilha, Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.297 | 22/11/2024 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Value Port Terminais Multimodais Ltda. Porto Seco | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.296 | 22/11/2024 | Altera a Lei Municipal nº 2.943/2018 que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, no sentido de promover a unificação entre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.295 | 21/11/2024 | Denomina de Antônio Alves Vieira uma rua localizada no bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.294 | 06/11/2024 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2025. Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.293 | 30/10/2024 | Denomina de Dra. Helena Maria Pontes, uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.292 | 30/10/2024 | Denomina de Maria Biatriz do Carmo, uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.291 | 23/10/2024 | Denomina de Francisco Altaides Ferreira o ponto de atendimento médico da localidade de Pontal Alegre, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.290 | 06/09/2024 | Denomina de Francisco Hélio de Almeida uma rua localizada no bairro Monteiro de Moraes, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.289 | 06/09/2024 | Denomina de Maria José do Nascimento Vinhas uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 05/07/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providêncas. Gabinete, Edecação, Cultura | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.288 | 05/07/2024 | Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 2º da lei nº 3.176/2022 na forma que indica. acordo União FUNDEF | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.287 | 03/07/2024 | Denomina de Terezinha Tavares de Andrade uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.286 | 03/07/2024 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Oiticica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.285 | 01/07/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim, para a legislatura de 2025 a 2029, nos termos do artigo 37, X e 39, parágrafo 4º da CF/88, artigo 23 da Lei Orgânica e artigo 85 e 86 do RI, revoga a lei nº 3.044/2020 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.284 | 28/06/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.283 | 19/06/2024 | Institui o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Prrimária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) conforme Portaria GM /MS Nº 3.493, d 10 de abril de 2024 e revoga a Lei Municipal 3.014/2020 que dispõe sobre Programa Previne Brasil. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.282 | 19/06/2024 | Altera o artigo 6º da lei municipal nº 2.517/2012, de 25 de maio de 2012, na forma que indica. taxistas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.281 | 19/06/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Quixeramobim no valor de R$ 376.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.280 | 12/06/2024 | Denomina de Matusalém Bezerra Saraiva Leão uma rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.279 | 12/06/2024 | Implementa no Município de Quixeramobim o procedimento de ESCUTA ESPECIALIZADA de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 22/05/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Finanças, Agricultura. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.278 | 21/05/2024 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.277 | 17/05/2024 | Define as caractérísticas dos veículos para fins de prestação de serviço de taxi no âmbito do Município de Quixeramobim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.276 | 17/05/2024 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a corrida de Santo Antonio na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.275 | 17/05/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Quixeramobim no valor de R$ 5.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.274 | 09/05/2024 | Institui como PONTO FACULTATIVO o dia 04 de outubro, dia de São Francisco, padroeiro da paróquia da Maravilha. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.273 | 09/05/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Quixeramobim com seu Regime de Previdência Social - RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.272 | 25/04/2024 | Acrescenta o parágrafo 2º e reorganiza os demais parágrafos do artigo 5º da lei municipal nº 3.225/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal que intituiu o piso salarial nacional da Enfermagem na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.271 | 24/04/2024 | Denomina de Manoel Inácio de Sousa uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 11/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dáoutras providências. SAAE | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.270 | 10/04/2024 | Denomina de Francisco Liduino dos Santos (Lídio), uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Infraestrutura, Saúde, Educação, Gabinete. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo na forma que indica e da outras providencias. QUIPREV e AMAQUI | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. SAAE | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Autarquia de Trânsito - AMTQ | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. Secretário Escolar sem vínculo | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dota outras providências. cargos de Gerente de Unidade Básica de Saúde | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.269 | 04/04/2024 | Estabelece, atítulo de recomposição, o salário base dos Técnicos em Saúde Bucal e dos Atendentes de Consultório Dentário no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.268 | 04/04/2024 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.267 | 04/04/2024 | Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica. Remuneração dos Conselheiros Tutelares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.266 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Tecnólogos em Agronegócio no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.265 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Pedagogos no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.264 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Agentes Administrativos e Agentes de Comunicação no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.263 | 04/04/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 180.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Esporte | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.262 | 27/03/2024 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Terreno José Lins Saldanha Junior - Mercadinho Capistrano | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.261 | 22/03/2024 | Dispõe sobre a ampliação da carga horária dos professores | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.260 | 22/03/2024 | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 3.243/2023, de 28 de dezembro de 2023, na forma que indica. Terreno Box Print | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 07/03/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação, Finanças, Assistência, Procuradoria. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 07/03/2024 | Cria a Coordenadoria de Governança e Planejamento do Municípío de Quixeramobim/CE e dá outras providências. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.259 | 07/03/2024 | Estabelece a título de recomposição o salário base dos Agentes Municipais de Trânsito | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.258 | 07/03/2024 | Institui o "Prêmio Conselheiro Vivo" que tem como objetivo rememorar a história de Antônio Conselheiro por meio de expressões artísticas, despertando nos estudantes o interesse e a valorização desse personagem relevante da história do Município de Quixeramobim/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.257 | 06/03/2024 | Altera a lei municipal nº 1.615/1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.256 | 06/03/2024 | Denomina de Adalbertina Coelho do Carmo uma rua localizada no Bairro Dr. José Airton Machado, que indica e adota outras provid~encias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.255 | 22/02/2024 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Museu de Fotografias e Artes Literátrias de Quixeramobim - Acmfalq, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.254 | 22/02/2024 | Denomina de Osvaldo Osório de Almeida Sobrinho uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.253 | 09/02/2024 | Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.252 | 09/02/2024 | Outorga cessão de uso de bem público que indica e dá outras providências. Terreno Associação de Agentes de Saúde de Quixeramobim | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.251 | 09/02/2024 | Dispõe sobre ratificação da alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região do sertão Central e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.250 | 09/02/2024 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.249 | 09/02/2024 | ADOTA E REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 17/01/2024 | Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.248 | 17/01/2024 | Inclui o evento "Ação Pet" no calendário municipal de eventos de Quixeramobim e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.247 | 17/01/2024 | Altera a regulamentação do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.246 | 28/12/2023 | Denomina de Patrícia de Sousa Oliveira (Patrícia Sousa) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.245 | 28/12/2023 | Denomina de Pedro Delmiro de Oliveira (Pedro Delmiro) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.244 | 28/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.243 | 28/12/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Box Print (B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.242 | 28/12/2023 | Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.241 | 28/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.240 | 28/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 13/12/2023 | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 13/12/2023 | Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.239 | 06/12/2023 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.238 | 06/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Sindicato dos Taxistas - SINTAXI | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.237 | 29/11/2023 | Denomina de José Batista Nunes (Zé Mendes) uma rua localizada no Bairro Maravilha. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.236 | 29/11/2023 | Denomina de Milton Ferreira Coutinho uma rua localizada no Bairro Dr. Antônio Machado. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.235 | 06/11/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vegente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 3.500.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 01/11/2023 | Define medidas para adequação de gastos com pessoal, para fins de atendimento às limitações impostas pela Lei Federal nº 101/2000. Redução 30% | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.234 | 31/10/2023 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual - LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.233 | 19/10/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.232 | 17/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 06/10/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal na forma que indica e dá outras providências. Cultura | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.231 | 06/10/2023 | Denomina de Raimundo Silvério Bezerra (Raimundo Trajano) uma rua localizada no bairro Duque de Caxias que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.230 | 06/10/2023 | Denomina de Maria das Dores da Silva uma rua localizada no bairro Antônio Cisnando que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 29/09/2023 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.229 | 29/09/2023 | Denomina de João Lourenço de Sousa uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 22/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.228 | 22/09/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.227 | 22/09/2023 | Concede alteração no vencimento base do Tecnólogo em Alimentos no âmbito do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 13/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 094 | 13/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indic e dá outras providências. Saúde | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.226 | 13/09/2023 | Denomina de Luís Haroldo Pereira dos Santos (Haroldo Santos) uma rua localizada no bairro José Airton Machado. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.225 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL nacionl do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.224 | 13/09/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 24/08/2023 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 092 | 24/08/2023 | Altera o artigo 1º da Lei Comlementar 017/2017 que define a nova estrutura administrativa e o,quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do SAAE. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.223 | 24/08/2023 | Altera a remuneração dos empregados públicos ou servidores públicos do SAAE na forma que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.222 | 24/08/2023 | Estabelece o piso salarial profissional do Técnico Agrícola e do Tecnólogo Em Agronegócio e nível municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.221 | 24/08/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 37.700,00 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 22/08/2023 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.220 | 22/08/2023 | Dispõe sobre o programa rde renegociação de dívidas intitulado "PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 04/08/2023 | Altera a estrutura do Poder Executivo Municipal na forma que indica, Educação, Saúde, Procuradoria | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.219 | 04/08/2023 | Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.218 | 04/08/2023 | Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.217 | 05/07/2023 | Denomina de José Hélio Anselmo Fernandes (Hélio Anselmo) uma rua localizada no bairro Maravilha. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.216 | 28/06/2023 | Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências eucativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 26/06/2023 | Institui o Código Tributário Municipal | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.215 | 21/06/2023 | Denomina de Oristéa de Pádua Elpídio uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.214 | 21/06/2023 | Denomina de Aldamira Guedes Fernandes a Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo Municiapal de Quixeramobim-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.213 | 21/06/2023 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Ambiental de Consultoria e Assistência Técnica do Sertão Central. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.212 | 16/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 14/06/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.211 | 01/06/2023 | Concede piso salarial profissional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras povidências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.210 | 31/05/2023 | Denomina de Professora Maria Helena Costa Ribeiro uma rua localizada no Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.209 | 31/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. LDO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.208 | 25/05/2023 | Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nível municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.207 | 25/05/2023 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.206 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a implementação de bolsas para monitores de educação complementar do programa Mais Conectado para Aprender e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.205 | 12/05/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 42.000,00 para fins que indica. Gabinete - Tiro de Guerra | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 11/05/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 086 | 11/05/2023 | Atera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.204 | 11/05/2023 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.203 | 11/05/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Quixeramobim no valor de R$ 2.838.580,44 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.202 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Bairro Japonês no município de Quixeramobim, Estado do Ceará, zona urbana, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.201 | 04/05/2023 | Denomina de Antônio Bernanrdo de Almeida (Irmão Bernanrdo), uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 26/04/2023 | Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Municício de Quixeramobim, e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.200 | 26/04/2023 | Denomina de Evaristo Pereira de Sousa (Seu Evaristo), uma rua localizada no bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.199 | 26/04/2023 | Cria a Comenda Municipal do Mérito Aldamira Guedes Fernandes no âmbito do Poder Legislativo que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.198 | 26/04/2023 | Cria no âmbito de Quixeramobim a campanha março lilás e amarelo e dota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.197 | 26/04/2023 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municiapl de Quixeramobim no valor de R$ 129.795,95 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.196 | 26/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 12.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.195 | 05/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a fetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 2.904.640,60 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.194 | 05/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 290.000,00 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.193 | 31/03/2023 | Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.192 | 24/03/2023 | Fica instituído no município de Quixeramobim o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e a semana municipal d luta contra o alcoolismo. A ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de fevereiro. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.191 | 24/03/2023 | Denomina de Danilo Arruda Gomes Júnior (Danilo Júnior) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.190 | 24/03/2023 | Denomina de José Cristino Filho (Zé Cristino) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.189 | 24/03/2023 | Denomina de Clenia Ruth Alves Brito uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.188 | 24/03/2023 | Denomina de Odílio Amâncio do Rego o centro de convivência da localidade de São Miguel. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.187 | 24/03/2023 | Recnhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Juventude, Arte e Cultura Chapéu de Palha e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.186 | 24/03/2023 | Fica instituído no município de Quixeramobim-CE, o dia 29 de setembro, comemorativo em alusão a São Miguel Arcanjo, padroeiro do distrito de São Miguel. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 22/03/2023 | Altera o item 09 da Tabela III da Lei Complementar n° 034/2019, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim, na forma que indica | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.185 | 22/03/2023 | Regulamenta o artigo 13 da Lei 2.280, de 11.12.2008 e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.184 | 22/03/2023 | Dispõe sobre a identificação dos bens públicos municipais pelas cores da bandeira, pelo brasão oficial do municipio e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.183 | 06/03/2023 | Dá nova redação ao art. 40 da lei municipal n° 2.168/2006, de 08 de dezembro de 2006 na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 02/03/2023 | Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.182 | 02/03/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de QUIXERAMOBIM, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.181 | 02/03/2023 | Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 16/02/2023 | Altera a lei complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. Educação, Infraestrutura. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.180 | 16/02/2023 | Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 15/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 080 | 15/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 079 | 02/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 078 | 02/02/2023 | Concede alteração no vencimento base do Procurador do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 077 | 02/02/2023 | Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.179 | 02/02/2023 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.178 | 28/12/2022 | Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no âmbito do município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.177 | 22/12/2022 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Belo Monte de Cultura, Artes, Patrmônio, Meio Ambiente e Cidadania. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.176 | 21/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Procurador-Geral do Município de Quixeramobimk a subscreverem aacordo com a União Federal nos autos do processo judicial em tramitação na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em que se discute o pagamento de diferença do antigo FUNDEF. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 15/12/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.175 | 14/12/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 50.000,00 paa fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.174 | 14/12/2022 | Altera dispositivos da lei nº 2.283/2008 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCRM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 13/12/2022 | Altera a tabela I-A da lei Complementar nº 034/2019 - Código Tributário do Município de Quixeramobim no que menciona e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 074 | 08/12/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.173 | 08/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento I Festival Artes da Terra - 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.172 | 01/12/2022 | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022 no ãmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.171 | 01/12/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 160.00,00 para fins que indica. (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 25/11/2022 | Cria o Escritório de Representação do Município de Quixeramobim em Fortaleza/CE, estabelece competência e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 072 | 25/11/2022 | Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alteraçãoes e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 071 | 24/11/2022 | Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na estrutura da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.170 | 18/11/2022 | Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 17/11/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.169 | 17/11/2022 | Dá nova redação ao artigo 3º da lei municipal nº 2.804/2016 na forma que indica. (incentivo PQAVS) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.168 | 17/11/2022 | Concede alteração no vencimento base do Técnico em Tecnologia da Informação do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.167 | 17/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica municipal de recursos relativo a diferenças do antigo FUNDEF. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 16/11/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.166 | 16/11/2022 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras provididências. (Estação Ferroviária) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.165 | 16/11/2022 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. (UAB - UECE) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.164 | 16/11/2022 | Dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e adota outras proviodências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.163 | 16/11/2022 | concessão de incentivo em favor dos atiradores do Tiro de Guerra 10.020 (Quixeramobim-CE) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.162 | 16/11/2022 | Dispõe sobre revisão revisão remuneratória dos vencimentos dos cargos de Superior em Turismo e de Historiador do Poder Executivo Municipal na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.161 | 16/11/2022 | Institui a política municipal de prevenção ao suicídio e automutilação de acordo com a lei federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.160 | 16/11/2022 | Concede alteração nos vencimentos do Eletricista, do Auxiliar de Eletricista e do Técnico em Eletricidade Predial do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.159 | 10/11/2022 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. (Lei Orçamentária Anual - LOA) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.158 | 10/11/2022 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.157 | 03/11/2022 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para a vigência de dez anos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.156 | 27/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no Evento Copa Leite 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.155 | 27/10/2022 | Institui, no âmbito do Município de Quixeramobim, a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.154 | 27/10/2022 | Institui a ajuda de custo para médico(s) participante(s) do programa Médicos Pelo Brasil no âmbito do município de Quixeramobim/CE, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.153 | 19/10/2022 | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado - NAME e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 14/10/2022 | Regulamenta a delimitação das áreas de presevação permanente (APP) - largura das faixas marginais de cursos d'água naturais - em área urbana consolidada. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.152 | 05/10/2022 | Altera a lei nº 3.116/2022, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 31/08/2022 | Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alteraçõe na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.151 | 31/08/2022 | Fica instituído no âmbito do município de Quixeramobim-CE, o dia 16 de agosto como o Dia Municipal da Ordem do Demolay e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.150 | 31/08/2022 | Denomina de Julião Barroso de Oliveira o túnel que liga a AMTQ à Avenida Geraldo Bizarria de Carvalho. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.149 | 31/08/2022 | denomina de Elvira Câmara Coelho (Elvy) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.148 | 31/08/2022 | Denomina de Firmino de Freitas da Silva (Cabo Firmino) uma rua localizada no bairro Salviano Carlos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.147 | 24/08/2022 | Denomina de Francisca Teixeira da Silva uma rua localizada no Loteamento José Alves da Silveira, no bairro Dr. Antonio Machado. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 17/08/2022 | Altera a lei complementar nº 038/2020 readequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.146 | 17/08/2022 | Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.517/2012 na forma que indica e dá outras providências. Taxistas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.145 | 17/08/2022 | Dispõe sobre o piso remuneratório dos Conselheiros Tutelares de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.144 | 17/08/2022 | Outorga permissão de uso de um terreno municipal que indica e dá outras providências. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTTAF | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.143 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a criação, exercício, regulamentação das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Quixeramobim, bem como dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comuniários de Saúde. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.142 | 17/08/2022 | Concede piso salarial profissional aos cirurgiões-dentistas em nível municipal na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 12/08/2022 | Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.141 | 29/07/2022 | Cria a Comenda Antônio Simão (Tutu Simão) no município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.140 | 21/07/2022 | Concede piso salarial profissional aos agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.139 | 20/07/2022 | Dispõe sobre a reformulação, mreestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 30/06/2022 | Reforma e reorganiza o sistema de previdência social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dota outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 063 | 30/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.138 | 28/06/2022 | Dispõe sobre a permissão de pagamento de décimo terceiro salário para os membros do Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.137 | 28/06/2022 | Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.136 | 28/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 22/06/2022 | Altera a lei compleentar nº 014/2017 e a lei nº 2.873/2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 22/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.135 | 22/06/2022 | Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica e dá outras providências. (REFIS judicial) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 14/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.134 | 31/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023. LDO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.133 | 27/05/2022 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 615.000,00 para fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.132 | 26/05/2022 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio do ano de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.131 | 26/05/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a COCALQUI - Quixeramobim Ltda, de um galpão industrial localizado na Vila São Miguel e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.130 | 26/05/2022 | Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim/2022 que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências educativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.129 | 12/05/2022 | Denomina de Francisco Parente Venâncio Lima (Neném Parente), a avenida localizada no bairro Antônio Sisnando (Vila São Paulo), que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 05/05/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Saúde, Educação, Gabinete, Finanças, Agricultura, Infra, Assistência. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.128 | 05/05/2022 | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela lei federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do poder público do Município de Quixeramobim/CE, bem como impede nomeação e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.127 | 05/05/2022 | Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.118/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.126 | 05/05/2022 | Altera o artigo 6º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.125 | 29/04/2022 | Declara como patrimônio cultural, material e imaterial do Município de Quixeramobim-CE, a Festa de Santo Antônio e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.124 | 29/04/2022 | Cria a comenda Padre José Van Esch que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.123 | 22/04/2022 | Denomina de Maria Nena Barbosa Fernandes uma rua no bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.122 | 22/04/2022 | Fica instituído no âmbito do Município de Quixeramobim o dia 30 de abril como o Dia Municipal do Fisiculturismo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.121 | 22/04/2022 | Denomina de Mário Fernandes de Almeida (Mário Fernandes) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia, que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.120 | 13/04/2022 | Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Procurador-Geral do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.119 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.118 | 13/04/2022 | Institui o programa de remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao órgão de trânsito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.117 | 13/04/2022 | Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.116 | 13/04/2022 | Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do estado do Ceará,para fins de regularização tributária do Município de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.115 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.114 | 13/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municiapal a doar insumos/combustível para o desenvolvimento de atividade agropecuária no Município de Quixeramobim-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 31/03/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar municipal nº 014/2017 e suas alterações. Infra, Educação, Finanças, Saúde, Assistência | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.113 | 31/03/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pesoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.112 | 31/03/2022 | Concede piso salarial profissional aos Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários em nível municiapal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.111 | 31/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.110 | 31/03/2022 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abaertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.510.000,00 para finsque indica. (Assistência, Educação, FUNDEB) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.109 | 23/03/2022 | Denomina de José Leopoldo da Silva o laboratório de entomologia da Vigilância Sanitária no município de Quixeramobim-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.108 | 23/03/2022 | Concede piso salarial profissional aos Agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.107 | 23/03/2022 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 17/03/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Gabinete, Finanças, Controladoria | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.106 | 10/03/2022 | Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.105 | 09/03/2022 | Fica instituído no município de Quixeramobim o dia 10 de abril em memória às vítimas da covid-19. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.104 | 09/03/2022 | Denomina de Ana Rita Barata Coelho o autório da escola Virgílio Távora no município de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.103 | 09/03/2022 | Denomina de Antônio Tiago Silva Ribeiro (Antônio Tiago) uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras probidências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.102 | 09/03/2022 | Denomina de Rogério Magno Pereira Crisóstomo (Rogério Crisóstomo) uma rua localizada no bairro Mravilha que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.101 | 24/02/2022 | Altera os artigos 5º e 6º da lei nº 3.097/2022 na forma que indica e dá outras providências. (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.100 | 24/02/2022 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. (Infraestrutura) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.099 | 17/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municiapl a celebrar convênio da Prefeitura Municipal de Quixeramobim com o Exército Brasileiro da 10ª Região Militar, permitindo o funcionamento do Tiro de Guerra 10.020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.098 | 17/02/2022 | Altera o artigo 3º da Lei nº 3.092, de 21 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 10/02/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providêncis. Procuradoria, Finanças, Ouvidoria, Assistência, Gabinete, Governo | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.097 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.096 | 10/02/2022 | Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.095 | 26/01/2022 | Institui o passaporte sanitário no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.094 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a criação do bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), no município de Quixeramobim, zona urbana e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.093 | 21/01/2022 | Autoriza o chefe do executivo Municiapl a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte para o Sistema Integrado de saneamento Rural da bacia Hidrgráfica do Banabuiú e suas associações filiadas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.092 | 21/01/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.169.793,04 para fins que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.091 | 20/01/2022 | Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para implantação de um campus universitário e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 20/12/2021 | Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.090 | 20/12/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Reservistas de Quixeramobim-CE, dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.089 | 20/12/2021 | Denomina de Maria Neusa Araújo de Oliveira (Neusa Calixto) umqa rua no bairro Maravila, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.088 | 20/12/2021 | Denomina de Jefte Mateus Nógimo Alves uma rua localizada no bairro Maravila que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.087 | 20/12/2021 | Denomina de Gilmario da Silva Abreu uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.086 | 20/12/2021 | Denomina de José Lourinho Coelho (Zé Coelho), uma rua localizada no bairro Maravilha e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.085 | 20/12/2021 | Altera a lei municipal nº 3.044/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para a legislatura 2021/2024, para modificar o art. 5 e acrescentar o parágrafo 2º ao mesmo dispositivo, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.084 | 16/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 09/12/2021 | Altera o item 09 da tabela III da lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim - Estado do Ceará. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 09/12/2021 | Altera a lei complementar nº 038/2020 de 08 de dezembro de 2020, adequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.083 | 09/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.082 | 09/12/2021 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências. Gilvan Teixeira Maurício-ME | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.081 | 26/11/2021 | Denomina de Pedro Teixeira da Silva (Diretor Pedro Teixeira), uma rua localizada no Bairro Maravila, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 11/11/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Infraestrutura, Finanças | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 11/11/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Procuradoria-Geral | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 11/11/2021 | Altera a lei Complementar nº 018/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências. QUIPREV, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 11/11/2021 | Altera a Lei Complementar nº 039/2021, de 07 de maio de 2021, na forma que indica e adota outras providências. SUMAQ, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 047 | 11/11/2021 | Retifica dispositivos da lei complementar municipal nº 045/2021, de 19 de agosto de 2021, na forma que indica. Assistência Social | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.080 | 10/11/2021 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.079 | 05/11/2021 | Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.078 | 21/10/2021 | Denomina de Maria Holanda de Oliveira Castro, o prédio do CRAS I no bairro Maravilha, adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.077 | 14/10/2021 | Acrescenta parágrafo único no artigo 4º da lei municipal nº 2.382, de 11 de agosto de 2010, na forma que indica. Terreno Mil Minérios | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.076 | 07/10/2021 | Denomina de Antônio Simão (Tutu Simão), uma avenida localizada no bairro Luiz Almeida (Conjunto Esperança) que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.075 | 29/09/2021 | Cria a Comenda Pastor Francisco Henrique dos Santos que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.074 | 29/09/2021 | Denomina de Francisco de Assis Gomes da Silva uma rua no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.073 | 23/09/2021 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Profissionais do Entretenimento de Quixeramobim ACPEQ e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.072 | 23/09/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 80.000,00 para fins que indica. Fundo Municipal de Educação - UAB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.071 | 03/09/2021 | Denomina de Dona Hilda Rodrigues de Lima o posto de saúde (UBS) da comunidade do Riacho Verde II e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 02/09/2021 | Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.070 | 02/09/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ R$ 10.000,00 para fins que indica. Secretaria de Esporte, Juventude e Integração. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.069 | 26/08/2021 | Denomina de Rua Alzira Ferreira Bezerra no bairro Salviano Carlos da Silva, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.068 | 26/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 500.000,00 para fins que indica. Gabinete, Ouvidoria, Finanças, Agricultura, Cultura, Assistência. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 19/08/2021 | Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 19/08/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complemantar 014/2017 e suas alterações. Finanças, | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.067 | 12/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica. Autarquia de Trânsito. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.066 | 20/07/2021 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artesãos, Artistas Plásticos e Produtores de Artigos Docorativos de Quixeramobim-CE - QUIXERARTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/07/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Gabinete, Procuradoria, | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3065 | 01/07/2021 | Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 01/07/2021 | Altera a Lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. Taxa de Licença Ambiental | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.064 | 24/06/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 172.500,00 para fins que indica. Superintendencia de Meio Ambiente | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.063 | 24/06/2021 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.062 | 24/06/2021 | Denomina de José Vicente da Rocha (o Zé do Cícero), a nova Avenida que inicia no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e termina na CE 166/265 em frente a UPA, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 17/06/2021 | Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, alterando a Lei Complementar 012/2017, e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.061 | 17/06/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a baertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 270.000,00 para fins que indica . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.060 | 16/06/2021 | Autoriza o Município de Quixeramobim a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearence, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acarú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jeriquaquara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.059 | 16/06/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2021, até a importância de R$ 2.000.000,00 para os fomentos de que trata a lei federal 13.019/20214 e nos convênios que trata a lei municipal 1.665, de 1º de abril de 1997. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.058 | 11/06/2021 | Diapõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022. LDO 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3057 | 13/05/2021 | Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3056 | 13/05/2021 | Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 07/05/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Procuradoria, Finanças, Gabinete. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 07/05/2021 | Cria a Superintendência de Meio Ambiente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.055 | 07/05/2021 | Altera a Lei nº 3004, de 17 de dezembro de 2019 na forma que indica e dá outras providências. Licença ambiental. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.054 | 04/05/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.685.015,42 para fins que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3053 | 16/04/2021 | Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3052 | 13/04/2021 | Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3051 | 13/04/2021 | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.050 | 22/03/2021 | Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.049 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.048 | 12/03/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.853.879,50 para fins que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.047 | 11/03/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Quixeramobim-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.046 | 22/02/2021 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.045 | 18/12/2020 | Denomina de José Salvador Cipriano de Castro uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 08/12/2020 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.044 | 30/11/2020 | Altera os artigos 1º e 2º, e revoga os artigos 10 e 11 da lei municipal nº 2.839/2016, que dispõe a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para o fim de manter os valores atuais para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.043 | 25/11/2020 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Agricultores de Bonito e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.042 | 25/11/2020 | Oficializa o símbolo e denominação histórica do TG 10-020 e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.041 | 25/11/2020 | Denomina de Luis Alves Pereira (Luis Maduro) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.040 | 25/11/2020 | Denomina de Francisco Paulino de Morais uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.039 | 25/11/2020 | Denomina de Teófilo Delmiro de Oliveira (Bananeira) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.038 | 11/11/2020 | Altera o artigo 7º da Lei 3.019, de 23 de junho de 2020 e dá outras providências. (Prorrogação do REFIS) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 05/11/2020 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 036 | 03/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indennizatória temporária em favor dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que exerçam atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.037 | 03/11/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica. e adota outras providências. Fundo da Cultura | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.036 | 03/11/2020 | Estima a receita e fixa a despeza do Município de Quixeramobim para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.035 | 22/09/2020 | Denomina de Salviano Nogueira de Oliveira, uma rua localizada no Bairro Jaime Lopes que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.034 | 22/09/2020 | Denomina de Antonio Almeida Machado o CREAS III e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.033 | 10/09/2020 | Denomina de Antônio Salviano Lima uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.032 | 10/09/2020 | Denomina de Maria Iraci Rocha (Irani) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.031 | 01/09/2020 | Denomina de Gládia Maria Machado Rodrigues Girão a Praça da Juventude localizada no Conjunto Esperança que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.030 | 28/08/2020 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Primeiro Estágio de Esporte, Cultura e Educação. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.029 | 17/08/2020 | Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.028 | 12/08/2020 | Altera a Lei nº 2.988, de 09 de setembro de 2019, na forma que indica. CONDEMA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.027 | 29/07/2020 | Denomina de José Rolim Gomes um açude na localidade de Lacerda e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 16/07/2020 | Altera a lei complementar nº 011/2017 de 28 de abril de 2017. Honorários | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.026 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Fundo do Esporte | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.025 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Cultura | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.024 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Assistência Social | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.023 | 06/07/2020 | Denomina de Maria José Pimenta Amâncio a unidade de acolhimento do CAPS, que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.022 | 06/07/2020 | Denomina de Edimar martins de Almeida (Bainha), a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Sabonete e dota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.021 | 01/07/2020 | Denomina de Maria Arcelina de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.020 | 30/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. LDO 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.019 | 23/06/2020 | Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.018 | 23/06/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.017 | 23/03/2020 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacionl atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. Reajuste dos professores | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.016 | 27/02/2020 | Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (FMEJL) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.015 | 27/02/2020 | Altera as leis municipais nº 1.967/2005 e 2.697/2014 e dá outas providências. Autarquia de Trânsito - AMTQ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.014 | 27/02/2020 | Dispõe sobre o pagamento por desempenho parav Equipes de Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária no âmbito do Programa Previne Brasil e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.013 | 27/02/2020 | Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e contém outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.012 | 27/02/2020 | Denomina de Antonio Inácio da Silva Filho a Praça da Vila de Fogareiro no Distrito de Passagem e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.011 | 27/02/2020 | Cria cargos para provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.010 | 21/02/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento no valor de R$ 3.000,00 mensais ao Sindicato Rural de Quixeramobim, mediante convênio, para implantação do programa de Assistência Técnica e Gerencial - ATeG. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.009 | 11/02/2020 | Denomina de João Bosco Caetano de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.008 | 11/02/2020 | Denomina de Francisco George do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.007 | 11/02/2020 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 17/12/2019 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.005 | 17/12/2019 | Denomina de Avenida do Saber Walter Batista de Santana uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.004 | 17/12/2019 | Dispõe sobre a politica municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.003 | 17/12/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento no valor de R$ 30.525,50 para reforma de uma casa para o funcionamento da Escola Família Agrícola Saertão Central Danilo Almeida. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.002 | 17/12/2019 | Define os serviços de execução continuada no âmbito do município de Quixeramobim. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.001 | 26/11/2019 | Institui, no âmbito do Município de Quixeramobim, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.000 | 26/11/2019 | Denomina de Ronivon Cavalcante Parente o campo de de futebol society localizadfo no distrito de Nenelândia, em Quixeramobim-CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.999 | 11/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros e banheiros de utilização pública e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.998 | 11/11/2019 | Institui a Comenda Mérito Legislativo de Defesa do Consumidor e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.997 | 04/11/2019 | Altera a lei municipal nº 2.881/2017 que cria gratificação de desempenho e dá outras providências. motorista da Educação | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.996 | 30/10/2019 | Autoriza o Município a firmar garantias da contraprestação pública em contrato de parceria público-privada. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.995 | 29/10/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeramobim para o exercício financeiro de 2020. Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.994 | 14/10/2019 | Denomina de Manoel Lopes Farias (Manu) o trecho da Rua 25 de Março após a CE 060, atá a Rua J do Conjunto Residencial Argentina Siqueira e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.993 | 10/10/2019 | Dispõe sobre o Programa de Molhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Incentivo Financeiro denomionado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.992 | 30/09/2019 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2019, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.991 | 23/09/2019 | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Faniliar no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.990 | 23/09/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Francisco Januário de Oliveira do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 033 | 09/09/2019 | Altera a lei complementar nº 031/2019, de 12 de julho de 2019, que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências. concurso público | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.989 | 09/09/2019 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 7º da lei nº 2.960/2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.988 | 09/09/2019 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.987 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno Promotoria | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.986 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno Fórum | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.985 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno PEFOCE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.984 | 22/08/2019 | Autoriza o Município de Quixeramobim a firmar convênio e parceria com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.983 | 09/08/2019 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de prêmios e patrocínios em eventos de interesse público. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.982 | 09/08/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Academia Quixeramobinense de Letras, Ciências e Artes - AQUILetras, de uma sala de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro, e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.981 | 09/08/2019 | Altera a lei nº 2.387, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre incentivo e valorização dos mesários, instrutores de mesários, membros de junta eleitoral e delegados de prédio que participarem de processo eleitoral. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.980 | 09/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.979 | 09/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação a celebrar convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 07/08/2019 | Altera a Lei Complementar nº 030/2019,de 19 de fevereiro de 2019, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.812 de 07 de junho de 2000. posto de combustível | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 031 | 12/07/2019 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo para ingresso no serviço público e adota outras providências. concurso público | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.978 | 12/07/2019 | Institui como data comemorativa o dia 04 de outubro, dia de São Francisco, padroeiro da paróquia da Maravilha e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.977 | 12/07/2019 | Reconhece de utilidade pública a Associação Trabalho e Dignidade da Vila Algodões. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.976 | 28/06/2019 | Diuspõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão Central 1 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.975 | 21/06/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020. LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.974 | 30/05/2019 | Cria a Comenda Mestre Piauí e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.973 | 22/05/2019 | Autoriza o Poder Público Municipal a realizar o pagamento de prêmios na Corrida e Caminhada de Santo Antonio, edição 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.972 | 25/04/2019 | Dispõe sobre a substituição do plantio do "NIM" passando a estimular normas para o uso de espécies nativas em projetos de plantios de árvores, para formar florestas, arborização urbana e paisagismo no município de Quixeramobim. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.971 | 25/04/2019 | Denomina de Maria Honaga Igue uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.970 | 25/04/2019 | Cria a Comenda Luiz Borges da Silva e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.969 | 12/04/2019 | Altera a Lei nº 2.540/2012, de 21 de novembro de 2012, e revoga parcialmente o anexo I da Lei Complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017. (Conselho Tutelar) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.968 | 29/03/2019 | Altera a Lei nº 2.960/2019, de 31 de janeiro de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobm. (Prorrogação do REFIS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.967 | 29/03/2019 | Denomina de Maria Eunice Câmara de Albuquerque uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.966 | 22/03/2019 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - professor. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.965 | 28/02/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2019, até a importância de R$ 2.000.000,00 nos convênios que tarta a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.964 | 26/02/2019 | Cria a Comenda Manoel Ferreira e Silva (Neneu) e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 030 | 19/02/2019 | Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 140 da lei municipal nº 1.812 de 07 de junho de 2000 e dá outras providências. posto de combustível | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.963 | 14/02/2019 | Denomina de Maria Martins Barbosa uma rua que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.962 | 14/02/2019 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2019, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.961 | 08/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes no vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.960 | 31/01/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.959 | 31/01/2019 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.958 | 03/12/2018 | Revoga o artigo 29 da lei municipal nº 228/1959, para o fim de dá uma nova denominação à Rua da Cruz que passará se chamar Sebastião Ribeiro da Silva, que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.957 | 20/11/2018 | Altera a lei municipal nº 2.681/2014, de 25 de abril de 2014, retificando a numeração de matrícula de área desafetada para fins de doação e dá outras providências. terreno Câmara | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.955 | 28/09/2018 | Denomina de Lauro Ribeiro Pinto uma travessa no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.954 | 18/07/2018 | Cria cargos para provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. concurso | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.953 | 12/07/2018 | Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Dia da Capoeira e a Semana Municipal da Capoeira; inclui o ensino da capoeira, de matrícula facultativa, nas escolas da rede pública municipal de ensino. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.947 | 11/07/2018 | Altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 06/07/2018 | Altera o artigo 109 da Lei Complementar 001/2006, extingue a segregação de massas e unifica o regime de financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dá outras providências. | 2018 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.952 | 06/07/2018 | Dispõe sobre sorteios de prêmios entre os contribuintes que se encontrarem com seus tributos em dia e dá outras providências. IPTU premiado | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.951 | 06/07/2018 | Altera a Lei nº 2.724/2014 e dá outras providências. contribuição previdenciária do ente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.950 | 03/07/2018 | Autoriza a realocação de recursos do Plano Plurianual do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.948 | 11/06/2018 | Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.946 | 30/05/2018 | Dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.945 | 28/05/2018 | Rexconhece de utilidade pública a Associação dos Ciclistas de Quixeramobim-CE. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.944 | 21/05/2018 | Altera a redação da lei nº 2.211/2007, de 03 de agosto de 2007, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.943 | 21/05/2018 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação destas entidades e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.942 | 17/05/2018 | Denomina de Renato Saldanha da Costa a Unidade Básica de Saúde da comunidade de Pedreiras, distrito de Uruquê, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.941 | 17/05/2018 | Denomina de Maria Joselita Lima Almeida uma rua localizada no loteamento Nossa Senhora de Fátima / Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.940 | 17/05/2018 | Denomina de Maria Carolina Silva Pimentel uma rua localizada no loteamento Nossa Senhora de Fátima / Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.939 | 11/05/2018 | Modifica o artigo 4º da lei municipal nº 2.191/2007, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e Turismo de Quixeramobim - Ceará e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.938 | 13/04/2018 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.937 | 13/04/2018 | Altera a meta do Plano Municipal de Educação, anexo único da lei 2.574, de 05 de junho de 2015. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.936 | 04/04/2018 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. reajuste professor | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.935 | 02/04/2018 | Denomina de Luiz Saldanha de Almeida uma rua localizada no residencial Irashai no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.934 | 02/04/2018 | Denomina de José Antonio de Lima (Zé Pretinho Fotógrafo) uma rua no Bairro Antonio Cisnando que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.933 | 28/03/2018 | Dispõe do reconhecimento de utilidade pública a Associação de Quixeramobim Esporte Clube. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.932 | 23/03/2018 | Altera o artigo 1º da lei municipal nº 2.782/2015, de 24 de setembro de 2015, adotando o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e admiunistrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação regional, nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica do Município. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.931 | 16/03/2018 | Dispõe do reconhecimento de utilidade pública do Instituto Sol, Arte e Cultura de Quixeramobim. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.930 | 16/03/2018 | Dispõe do reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária dos Atletas de Bicicros de Quixeramobim - ACABIC. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.929 | 16/03/2018 | Denomina de Belizário Rocha Lima o açude do Muquém, na comunidade de Várzea do Meio e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.928 | 16/03/2018 | Denomina de Zacarias Benicio Barbosa uma rua que indica e adota outras bprovidências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.927 | 22/02/2018 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Times Amadores de Futebolde Campo de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.926 | 22/02/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2018, a importância de até dois milhões de reais (R$ 2.000.000,00) nos convênios que trata a Lei Municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras proividências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.925 | 22/02/2018 | Declara de utilidade pública municipal o Instituto Antonio Conselheiro de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano - IAC | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.924 | 22/02/2018 | Institui normas específicas para a licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Quixeramobim. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.923 | 09/02/2018 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Fazenda Bom Futuro edá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.922 | 09/02/2018 | Denomina de Maria Consuêlo Oliveira de Almeida a Unidade de Pronto Atendimento - UPA e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.921 | 07/02/2018 | Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 140 da lei municipal nº 1812 de 07 de junho de 2000. posto de combustível | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.920 | 31/01/2018 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.919 | 26/01/2018 | Dispõe sobre denominação de bairro. Bairro Dr Antonio Machado | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2.918 | 18/01/2018 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2018, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/12/2017 | Altera a redação da lei nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.916 | 28/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Quixeramobim, destinando à execução de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e seus distritos para o período 2018/2037. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.915 | 28/12/2017 | Dispõe sobre autorização de pagamento conforme determinação da Lei Complementar nº 001/2006 alterada pela Lei Complementar nº 021/2017. QUIPREV | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.914 | 07/12/2017 | Denomina de Antonio Ribeiro do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.913 | 07/12/2017 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.912 | 07/12/2017 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 6º da lei nº 2.899/2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.911 | 07/12/2017 | Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.910 | 23/11/2017 | Cria a Comenda Margarida Maria Alves e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.909 | 23/11/2017 | Denomina de Manoel Mariano da Silva uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 22/11/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 026 | 22/11/2017 | Modifica os valores constantes do anexo I da vEstrutura Administrativa e quadro de pessoal da Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim - AMTQ e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 025 | 22/11/2017 | Modifica os valores constantes do anexo I da Estrutura Administrativa e quadro de pessoal do INstituto de Previdência dos Servidores do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 024 | 22/11/2017 | Modifica os valores constantes do anexo I da Estrutura Administrativa e quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim - SAAE e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 023 | 22/11/2017 | Modifica os valores constantes dos anexos da Lei Complementar nº 014, de 27 de junho de 2017, que criou a Estrutura Administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.908 | 22/11/2017 | Determina a publicação semestral de dados sobre cargos em comissão do Poder Executivo e dáoutras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.907 | 22/11/2017 | Autoriza a implantação do Programa Cidade Sustentável, através de parceria público-privada na modalidade concessão administrativa. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.906 | 22/11/2017 | Autoriza a alienação de máquinas e veículos do município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.904 | 14/11/2017 | Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.724/2014, estipulando a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 022 | 09/11/2017 | Altera o Código Tributário do Municúpio de Quixeramobim, incluindo e adequando hipóteses de incidência tributária. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 021 | 01/11/2017 | Altera o artigo 109 da Lei Complementar 001/2006, extinguindo o Fundo Previdenciário e unificando o Regime de Financiamento. QUIPREV | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.903 | 23/10/2017 | Denomina de Maria Dionilia Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.902 | 23/10/2017 | Institui o Dia da Gentileza e Cidadania e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.901 | 23/10/2017 | Denomina de Luis Nonato Pimentel uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.899 | 10/10/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Quixeramobime e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.898 | 29/09/2017 | Reconhece de Utilidade Pública a Liga Quixeramobinense de Desportos - LQD e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.897 | 29/09/2017 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim o crédito especial no valor total de R$ 2.500.000,00 par fins que indica. Administração e Finanças | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 18/09/2017 | Altera o título da seção II; altera a redação do art. 171 parágrafos 1º e 2º; cria a taxa anual de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos de comércio indústria, prestação de serviços e outros; acrescenta o art. 171-A; altera a redação do art. 172; acrescenta o art. 172-A; altera a redação do art. 173, parágrafo 1º; acrescenta o art. 173-A; altera o art. 174; altera o art. 176. Todos da Lei complementar nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Quixeramobim. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.896 | 18/09/2017 | Denomina de Francisco Marcos Gonçalves Sudário, um mini auditório na Vigilância Sanitária, que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.895 | 04/09/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.561 de 12 de novembro de 1993, redefinindo as competências do cargo de agente de comunicação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.894 | 04/09/2017 | Dispõe sobre o Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Incentivo Financeiro denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica variável do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB, no âmbito do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.893 | 04/09/2017 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Quixeramobim com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.892 | 31/08/2017 | Eleva a vaquejada e a cavalgada, suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Quixeramobim. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.891 | 31/08/2017 | Denomina de José Lins Saldanha uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.890 | 28/08/2017 | Revoga a Lei de nº 1.612/95 de 06 de dezembro de 1995, alterando as normas que regem o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 019 | 21/07/2017 | Modifica a estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixeramobim (Lei Complementar 014/2017) e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 018 | 21/07/2017 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa e de cargos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Quixeramobim - QUIPREV, definindo cargos em comissão, suas atribuições e valores e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 017 | 21/07/2017 | Define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal dos cargos em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim - SAAE e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 016 | 21/07/2017 | Define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal dos cargos em comissão da Autarquia de Trânsito e Transporte Rodoviário e Urbano do Município de Quixeramobim - AMTQ e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 015 | 21/07/2017 | Revoga o parágrafo 5º do artigo 4º; altera a redação do artigo 5º; revoga o inciso XV do artigo 12; revoga o parágrafo único do artigo 13; revoga o parágrafo 3º do artigo 22; revoga o artigo 24; revoga o artigo 25; revoga o parágrafo 1º do artigo 26; revoga o artigo 27; revoga o parágrafo 1º e 4º do artigo 28; revoga parágrafo 2º do artigo 29; revoga parágrafo 4º do artigo 30; revoga os incisos III e IV do artigo 32; revoga o artigo 33; revoga o artigo 36; revoga o artigo 49; revoga o artigo 53. Todos da Lei Complementar nº 012/2017, que institui, dá competência, organiza a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.889 | 21/07/2017 | Unifica orçamento adequando a estrutura orçamentária à nova estrutura administrativa do Município. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.888 | 21/07/2017 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar recursos através da Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dá outras providências. 40% ACS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.887 | 21/07/2017 | Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Mais Cidadão e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no Mais Cidadão. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 014 | 27/06/2017 | Institui o novo modelo organizacional, define nova estrutura administrativa e quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Quixeramobim e dáoutras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.886 | 27/06/2017 | Estipula o valor do subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município e dáoutras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.885 | 27/06/2017 | Inclui no calendário municipal de Quixeramobim, o evento Quixeramobim Moto Fest e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 013 | 22/06/2017 | Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.884 | 22/06/2017 | Altera valores das diárias descritos na tabela 03 do anexo único da lei Municipal nº 1.961/2005, de 26 de janeiro de 2005. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.883 | 22/06/2017 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pessoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.881 | 20/06/2017 | Cria gratificação de desempenho e dá outras providências. motorista da Educação | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.880 | 20/06/2017 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2017, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.879 | 02/06/2017 | Denomina de Maria Perpetua Saldanha de Freitas uma praça na comunidade de Castelo que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.878 | 31/05/2017 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2017, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.877 | 31/05/2017 | Autoriza a realocaçãode recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.876 | 12/05/2017 | Autoriza abrir adicional no vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim o crédito especialno valor de R$ 156.000,00 para fins que indica. Assistência Social | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 012 | 11/05/2017 | Institui, dá competência, organiza a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 011 | 28/04/2017 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Quixeramobim, cria o Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 010 | 28/04/2017 | Altera o artigo 68 da lei municipal nº 2.645/2013 - Código Tributário | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2.875 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento água e energia elétrica nos horários e dias determinados, no Município de Quixeramobim, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.873 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a criação de gratificação específica de incentivo financeiro para os servidores públicos, efetivos ou contratados, à disposição do Poder Judiciário e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.872 | 24/03/2017 | Altera a lei nº 2.838 2016, incluindo fonte de recurso no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Integração. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.871 | 20/03/2017 | Denomina de Maria Eunice Ferreira da Silva uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.870 | 16/03/2017 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.869 | 09/02/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar recursos através da Associação Comunitária dos Agentes de Saúde de Quixeramobim e dáoutras providências. ACS 30% | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.868 | 25/01/2017 | Altera a lei nº 2.836/2016, incluindo elementos de despesas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.867 | 25/01/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2017, até a importância de hum milhão e quatrocentos mil reais (R$ 1.400,000,00) aos convênios que trata a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.865 | 20/01/2017 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.864 | 20/01/2017 | Revoga a lei municipal nº 2.326/2009, incorporando a Secretaria de Gestão Hospitalar à Secretaria Municipal de Saúde. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2.853 | 19/12/2016 | Modifica a Lei Municipal nº 2.636/2013 que cria no município de Quixeramobim-CE o incentivo por desempenho e qualidade dos serviços de saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família, em prol das Equipes de Saúde da Família (ESF) com ou sem Equipe de Saúde Bucal (ESB), da Coordenação da Atenção Básica Municipal e dos apoiadores vinculados ao desenvolvimento dessas atividades, com base no previsto na Portaria MS/GM nº 1.654 de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde que intituiu o Programa Nacional de Melhoria do acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.852 | 19/12/2016 | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e dota outras providências. UNIQ doação de terreno | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.851 | 19/12/2016 | Aotoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno no bairro José Airton Machado, precisamente na rua Joel Nunes para a Comunidade Cristã Amisadai, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.850 | 19/12/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno localizado na Vila de São Miguel, no distrito de São Miguel, à empresa UPNET Tecnologia e Informação Ltda - ME, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.849 | 19/12/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a faxer a doação de um terreno localizado na vila de São Miguel, no distrito de São Miguel, à Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.848 | 19/12/2016 | Define os critérios para a atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do Município de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para pagamento das contribuições previdenciárias e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.847 | 19/12/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo com aproveitamento dos candidatos classificáveis no concurso público autorizado pela Lei nº 2.627/2013, de 29 de novembro de 2013 e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.846 | 07/12/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a fazer a doação de um terreno à Paróquia de São Francisco de Assis de Quixeramobim e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.845 | 07/12/2016 | Cria a Comenda do Pequeno Empreendedor "Raimundo Paz de Lima" no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.844 | 18/11/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato de um terreno pertencente ao município com a Associação Comunitária dos Atletas de Bicicross de Quixeramobim - ACABIQ, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.843 | 18/11/2016 | Dispõe sobre regulamentação do serviço de mototaxi do município de Quixeramobim, adequando alei nº 1.666/1997 à legislação federal mais recente. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.842 | 18/11/2016 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.841 | 18/11/2016 | Altera o artigo 1º da Lei 1.816 de 21 bde junho de 2000 e dá outras providências. modifica a denominação de monitor de creche que passa a ser professor assistente | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.840 | 18/11/2016 | Altera o artigo 108 da Lei 1.514, de 17 de junho de 1992, e dá outras providências. licença para interesse particular | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.837 | 15/07/2016 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 7º da lei Municipal 1.967/2005, de 23.03.2005 e dá outras providências. Autarquia de Trânsito - AMTQ | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.836 | 15/07/2016 | Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.835 | 15/07/2016 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2016, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.834 | 15/07/2016 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2016, através da abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.833 | 13/07/2016 | Estipula o valor do subsídio do Secretário Municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.832 | 13/07/2016 | Denomina de Antonia Marlene Gomes de Paiva uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.831 | 13/07/2016 | Denomina de Amtonio Lira Neto uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.830 | 30/06/2016 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Moto Clubes e Moto Grupos do Ceará e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.829 | 30/06/2016 | Autoriza ao Poder Executivo prorrogar a redução dos valores dos cargos de provimento em comissão que especifica e dá outras providências. redução de 30% | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.828 | 30/06/2016 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, sob condições e com cláusula de reversão e dá outras providências. terreno Igreja Assembleia de Deus Templo Central | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.827 | 17/06/2016 | Altera o Código de Vigilância Sanitária especialmente a parte XII, criando capítulos e inserindo dispositivos para dar agilidade e eficiência e outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.826 | 15/06/2016 | Denomina de Raimundo Pedro Nunes uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.825 | 15/06/2016 | Denomina de José Antenor de Sousa uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.824 | 15/06/2016 | Denomina de Antonio Evaristo Barbosa Filho a quadra poliesportiva da E. E. F. José Martins de Almeida da Comunidade de Oiticica que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.823 | 15/06/2016 | Reconhece de utilidade pública a Associação Cearense de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, e dáoutras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.821 | 09/06/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar, sob condições, um imóvel pertencente ao patrimônio público, para construção da sede da Associação Luz e Vida à Pessoa com Câncer e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.820 | 16/05/2016 | Dispõe sobre a criação do dia municipal da paz e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.819 | 28/04/2016 | Define o dia 13 de maio como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.818 | 28/04/2016 | Dispõe sobre adequações da Lei 2.206, de 28 de junho de 2007, que trata da instituição dos benefícios eventuais deste município e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.817 | 28/04/2016 | Dispõe sobre adequações à lei 1.613/95, de criação do Fundo Municipal de vAssistência Social - FMAS e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.815 | 01/04/2016 | Define o dia 24 de outubro como o Dia da Diversidade Sexual no Município de Quixeramobim. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.814 | 01/04/2016 | Reconhece de Utilidade Pública o Instituto do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Quixeramobim - IPHANAQ, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.813 | 17/03/2016 | Reconhece de utilidade pública a Cooperativa Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central - COOPERASC Ltda, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.812 | 17/03/2016 | Denomina de Firmino Felipe de Brito o prédio do posto de saúde de Lagoa Cercada, distrito de Manituba. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.811 | 17/03/2016 | Denomina de Evandro Pordeus Lopes Júnior o prédio localizado na vila de Uruquê onde funcionará o galpão de negócio e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.809 | 17/03/2016 | Estipula valor do subsídio do Secretário Municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.808 | 17/03/2016 | Reconhece de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Jesus é Aliança em Quixeramobim, e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.807 | 17/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel pertencente ao município de Quixeramobim, situado na margem direita da rodovia CE-060, no sentido Quixeramobim/Quixadá, para instalação de uma usina de energia solar, com cláusula de reversão e dáoutras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.806 | 18/02/2016 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.805 | 18/02/2016 | Acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei nº 1.524 de 17 de junho 1992, que instuiu o Regime Jurídico Único Estatutário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.804 | 18/02/2016 | Institui gratificação no Programa de Qualificação da Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), criado pelo Ministério da Saúde, aos profissionais dos serviços que menciona, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.803 | 18/02/2016 | Autoriza o Poder Executivo adotar medidas de ajuste fiscal de trata e dá outras providências. redução de 30% | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.802 | 05/02/2016 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2016, através da abertura crédito adicional e dáoutras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.801 | 21/01/2016 | Cria no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.800 | 21/01/2016 | Altera a redação do artigo 4º da Lei 2.508 de 25 de abril de 2012 e dá outras providências. GED gratificação Agentes de Endemias | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.799 | 21/01/2016 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2016, até a importãncia de R$ 1.000.000,00 aos convênios que trata a Lei Municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.798 | 21/01/2016 | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.797 | 21/01/2016 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2.796 | 17/12/2015 | Autoriza o Poder Executivo adotar medidas de ajuste fiscal de que trata e dá outras providências. Redução de 30% nas gratificações | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.795 | 17/12/2015 | Denomina de Maria Viana de Sousa uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.794 | 17/12/2015 | Cria a taxa de fiscalização e vistoria dos veículos de transporte de carga e passageiros no âmbito do município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.793 | 17/12/2015 | Autoriza doação de imóvel para centro de nefrologia. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.792 | 11/12/2015 | Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.789 | 22/10/2015 | Autoriza a Prefeitura de Quixeramobim doar todo lixo urbano (úmido e seco) produzido e coletado de forma seletiva em nosso município, e dá outras providências, | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.788 | 30/09/2015 | Denomina de Afonso Ricardo da Silva, uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.786 | 30/09/2015 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a repassar recursos através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Quixeramobim e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.785 | 24/09/2015 | Cria a comenda Luis Girão no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.784 | 24/09/2015 | Cria o projeto Resgatando a Boemidade no município de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.783 | 24/09/2015 | Estipula o valor do subsídio do Secretário Municipal, revogando para tanto o artigo 3º da lei 2.543/2012 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.782 | 24/09/2015 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do município de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.781 | 10/09/2015 | Reposição salarial aposentados e pensionistas QUIPREV | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.780 | 10/09/2015 | Autoria adicional ao vigente orçamento no valor R$ 147.000,00 Saúde | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.779 | 10/09/2015 | Altera dispositivos da lei 2.712 de 14 de julho de 2014. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.777 | 27/08/2015 | Dispõe sobre a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - COMPETI, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.775 | 26/08/2015 | Altera a lei nº 1.541/1993 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.774 | 26/08/2015 | Altera a lei nº 2.695/2014 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.773 | 26/08/2015 | Altera a lei nº 1.873/2001 e dá outras providências. Centro de Educação Infantil Maria Cele Saldanha de Almeida Arruda | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.772 | 26/08/2015 | Cria o Centro de Educaçõa Infantil Nazira Skeff no sistema municipal de ensino de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.770 | 13/08/2015 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da lei municipal nº 2.697/2014 e adota outras providências. Gratificações AMTQ | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.769 | 13/08/2015 | Dispõe sobre reajuste de salário dos Agentes de Trânsito e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.768 | 12/08/2015 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Luz e Vida a Pessoa com Câncer e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.767 | 09/07/2015 | Dispõe sobre a criação do projeto "Uma Criança, uma Árvore" no município de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.766 | 09/07/2015 | Denomina de Francisco Marcelino de Almeida Soares o saguão da Rodoviária Professor Osvaldo Martins. que indica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.765 | 09/07/2015 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Onça. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.764 | 09/07/2015 | Denomina de Edmilson Rodrigues de Lima (Edmilson da Ematerce) uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.763 | 09/07/2015 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de área de propriedade do município na forma específica. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.762 | 09/07/2015 | Dispõe sobre autorização de aporte aporte financeiro ao SAAE R$ 300.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.760 | 25/06/2015 | Denomina de Alberto Farias de Almeida um posto de saúde na comunidade de Jurema, que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.759 | 25/06/2015 | Reconhece como patrimônio do Município os festejos juninos na localidade de Santa Isabel. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.758 | 25/06/2015 | Denomina de João Cavalcante de Vasconcelos uma escola na sede do distrito de Belém, que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.757 | 25/06/2015 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar os serviços de saúde para formação profissional. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.756 | 25/06/2015 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim crédito especial no valor de R$ 15.033,92. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.755 | 25/06/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Quixeramobim (CE) - REFIS e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.754 | 05/06/2015 | Cria o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2025. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.753 | 28/05/2015 | Denomina de José Gomes do Nascimento o posto de saúde da comunidade de Aroeiras e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.752 | 14/05/2015 | Altera a lei 2.168/2006 Isenção de tributos | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.751 | 14/05/2015 | Revoga a Lei nº 1.667 de 1997 - PDV | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.750 | 07/05/2015 | Modifica a lei nº 1.524 de 17 de junho de 1992 no tocante ao estágio probatório e estabilidade e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.749 | 06/05/2015 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal crédito especial no valor de R$ 36.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.748 | 02/04/2015 | Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.747 | 02/04/2015 | Denomina de Luiz Paulino Neto (Luizinho da Edmil) uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.746 | 02/04/2015 | Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.745 | 02/04/2015 | Autoriza abrir adicional ao vigemnte orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim crédito especial no valor de R$ 847.000,00. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.744 | 30/03/2015 | Cria a divisão de Inspeção Sanitária na estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.743 | 20/03/2015 | Dispõe sobre a imunidade tributária de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.742 | 12/03/2015 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor - piso salarial | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.741 | 26/02/2015 | Autoriza a prorrogação do prazo de contratação temporária previsto na lei municipal 2.646/2013. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.740 | 06/02/2015 | Denomina de Francisco Lázaro a sala da coordenação do Estádio Municipal Álvaro Carneiro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.738 | 06/02/2015 | Denomina de Acrisio Mendes Pereira o novo prédio da Câmara Municipal de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.737 | 30/01/2015 | Dá nova redação ao inciso 1º do artigo 1º da lei municipal nº 2.732/2014 e adota outras providências. contratação temporária | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.736 | 30/01/2015 | Institui no programa bolsa de trabalho para estagiários e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.735 | 30/01/2015 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2.727 | 17/12/2014 | Denomina de Maria das Dores Leôncio uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.726 | 17/12/2014 | Denomina de Francisco Rafael de Figueiredo uma rua que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.724 | 17/12/2014 | Altera a alícota patronal complementar do QUIPREV. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.723 | 21/11/2014 | Cria o Centro de Educação Infantil no Conjunto Esperança denominado Zaine Belém. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.722 | 21/11/2014 | Cria a escola Maria Vidal Pimenta Lima. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.721 | 30/10/2014 | Denomina de José Jesus Vieira uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.720 | 30/10/2014 | Denomina de Edimar Martins de Almeida uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.718 | 22/10/2014 | Denomina de Alcino André de Oliveira o centro do convivência do idoso de Manituba. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.717 | 17/10/2014 | Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.716 | 25/09/2014 | Modifica a Lei nº 2.701 de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.714 | 05/09/2014 | Denomina de Maria das Dores Jacinto Ferreira (Dorinha do São José) uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.713 | 14/07/2014 | Define o dia 9 de agosto como Dia do Ferroviário no município de Quixeramobim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.712 | 14/07/2014 | Criação, composição, atribuição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.711 | 14/07/2014 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do município de Quixeramobim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.710 | 26/06/2014 | Denomina de João Cardoso da Silva uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.708 | 26/06/2014 | Denomina de Otávio Pereira Prudente o centro de conviv~encia do idoso de Guaribas, que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.707 | 26/06/2014 | Denomina de Antonio Firmino Filho uma rua que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.705 | 26/06/2014 | Reconhece de utilidade pública a Associação Juventude Consciente - AJUCE e indica outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.704 | 26/06/2014 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.700 | 18/06/2014 | Dispõe sobre a criação da diretoria adjunta no âmbito do SAAE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.699 | 02/06/2014 | Institui o programa bolsa de trabalho para estagiários e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.698 | 29/05/2014 | Dispõe sobre o reajuste salarial do profissional Eletricista e Auxiliar de Eletricista, adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.697 | 16/05/2014 | Institui gratificação pelo desempenho bde atividades - GDA dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.696 | 16/05/2014 | Denomina de Maria Vidal Pimenta Lima uma escola que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.695 | 14/05/2014 | Denomina de Aldamira Guedes Fernandes o centro de educação infantil no bairro Jaime Lopes. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.693 | 14/05/2014 | Denomina de Francisca Cleonice Teixeira uma rua que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.692 | 14/05/2014 | Cria a Comenda Manuel Bandeira no município de Quixeramobim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.691 | 14/05/2014 | Denomina de Travessa Manoel Cândido uma rua que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.689 | 14/05/2014 | Reconhece de utilidade pública a Associação Evangélica Conjunto Esperança - AECE. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.687 | 02/05/2014 | Reconhece de utilidade pública o Instituto de Arte, Cultura lazer e Educação - IARTE, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.686 | 02/05/2014 | Dispõe sobre reposição salarial dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Quixeramobim - SAAE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.685 | 02/05/2014 | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Tauá, Araredá, Crateús, Independência, Ipaporanga, Monsenhor Tabosa, Nova Russas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.683 | 25/04/2014 | Denomina de Antonia Rosineide Ferreira Brito o centro de convivência do idoso de Lagoa Cercada, que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.682 | 25/04/2014 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Parada Mil e indica outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.681 | 25/04/2014 | Dispõe sobre doação de um terreno para a Câmara Municipal de Quixeramobim localizado na Avenida Joaquim Fernandes. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.680 | 25/04/2014 | Dá nova redação ao anexo único da lei municipal nº 2.666/2014, de 09 de abril de 2014 e adota outras providências. reajuste dos professores. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.679 | 25/04/2014 | Concede isenção do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relacionados os casos que indica e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.678 | 25/04/2014 | Institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento de instrumento de divulgação oficial do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.677 | 25/04/2014 | Cria cargos em comissão e o Núcleo de Direção e Assessoramento - DESP, no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinados á Secretaria de Educação. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.676 | 25/04/2014 | Dispõe sobre as normas de segurança alimentar de origem animal, sua comercialização e cria o selo de inspeção sanitária municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.675 | 10/04/2014 | Institui o Conselho Municipal de Políticas Sobre de Drogas | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.672 | 10/04/2014 | Denomina de Rosa Carlos de Paula uma rua que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.671 | 10/04/2014 | Institui no calendário oficial de datas e eventos do município de Quixeramobim o Dia Municipal do Líder Comunitário e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.669 | 10/04/2014 | Dispõe sobre equiparação de valores do cargo de Procurador Chefe da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Roviário e Urbano - AMTQ ao cargo de Assessor Especial da Procuradoria e demais Secretários Adjuntos. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.668 | 09/04/2014 | Denomina de José Batista Nunes uma rua que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.666 | 09/04/2014 | Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério do município de Quixeramobim. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.664 | 20/03/2014 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.663 | 20/03/2014 | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2014-2017. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.662 | 20/03/2014 | Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2014, na forma que indica. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.661 | 20/03/2014 | Institui e disciplina a concessão, controle e realização de suprimentos de fundos do Executivo. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.660 | 20/03/2014 | Autoriza desconto no repasse mensal do ICMS e adota outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.659 | 13/02/2014 | Dispõe sobre autorização para adequação do quadro de detalhamento da despesa do exercício de 2014, através da abertura de crédito adicional. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.657 | 07/02/2014 | Denomina de Ananelia Ferreira da Silva a ADS 04 do distrito de Uuquê. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.656 | 07/02/2014 | Denomina de Iranildo Inacio do Carmo o ginásio da vila de Fogareiro e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.655 | 07/02/2014 | Reconhece de utilidade pública a Associação do Assentamento Nova Ladeira. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.654 | 07/02/2014 | Retifica os anexos I e II da lei nº 2.627/2013, de 29 de novembro de 2013. concurso | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.653 | 07/02/2014 | Cria cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Educação. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.652 | 15/01/2014 | Concede reajuste salarial ao quadro de servidores do Poder Legislativo. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.651 | 15/01/2014 | Adota o valor estabelecido pelo Poder Executivo Municipal como o menor salário base a ser pago aos servidores do Poder Legislativo. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.650 | 15/01/2014 | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação do Assentamento Nova Ladeira. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.649 | 15/01/2014 | Autorizao chefe do Poder Executivo a repassar durante o orçamento de 2014 até a importância de R$ 1.000.000,00 para os convênios. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 2.648 | 15/01/2014 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 31/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINQANCIAQMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS. | 2013 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 08 | 25/02/2013 | CRIA CARGOS DE SECRETARIO-ADJUNTO E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2013 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 007 | 15/02/2013 | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DESEMVOLVIMENTO MUNICIPAL A CASA DAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2561 | 03/01/2013 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 03/01/2013 | DISPÕES SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2.283 | 30/12/2008 | Institui o novo Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCRM, revogando a Lei Nº 1.853, de 07 de junho de 2001 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 31/10/1968 | Dispõe sobre os feriados municipais. | 1968 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 10/03/1965 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências. | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 17/04/1957 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim. | 1957 | LEI MUNICIPAL |