| 3.042 | 27/11/2024 | Oficializa o símbolo e denominação histórica do TG 10-020 e dota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.031 | 27/11/2024 | Denomina de Gládia Maria Machado Rodrigues Girão a Praça da Juventude localizada no Conjunto Esperança que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.297 | 22/11/2024 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Value Port Terminais Multimodais Ltda. Porto Seco | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.296 | 22/11/2024 | Altera a Lei Municipal nº 2.943/2018 que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, no sentido de promover a unificação entre o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.295 | 21/11/2024 | Denomina de Antônio Alves Vieira uma rua localizada no bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.294 | 06/11/2024 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2025. Lei Orçamentária Anual - LOA 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.293 | 30/10/2024 | Denomina de Dra. Helena Maria Pontes, uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.292 | 30/10/2024 | Denomina de Maria Biatriz do Carmo, uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.291 | 23/10/2024 | Denomina de Francisco Altaides Ferreira o ponto de atendimento médico da localidade de Pontal Alegre, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.290 | 06/09/2024 | Denomina de Francisco Hélio de Almeida uma rua localizada no bairro Monteiro de Moraes, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.289 | 06/09/2024 | Denomina de Maria José do Nascimento Vinhas uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 113 | 05/07/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providêncas. Gabinete, Edecação, Cultura | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.288 | 05/07/2024 | Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 2º da lei nº 3.176/2022 na forma que indica. acordo União FUNDEF | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.287 | 03/07/2024 | Denomina de Terezinha Tavares de Andrade uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.286 | 03/07/2024 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Oiticica | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.285 | 01/07/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim, para a legislatura de 2025 a 2029, nos termos do artigo 37, X e 39, parágrafo 4º da CF/88, artigo 23 da Lei Orgânica e artigo 85 e 86 do RI, revoga a lei nº 3.044/2020 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.284 | 28/06/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências. LDO 2025 | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.283 | 19/06/2024 | Institui o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Prrimária (EAP), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) conforme Portaria GM /MS Nº 3.493, d 10 de abril de 2024 e revoga a Lei Municipal 3.014/2020 que dispõe sobre Programa Previne Brasil. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.282 | 19/06/2024 | Altera o artigo 6º da lei municipal nº 2.517/2012, de 25 de maio de 2012, na forma que indica. taxistas | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.281 | 19/06/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Quixeramobim no valor de R$ 376.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.280 | 12/06/2024 | Denomina de Matusalém Bezerra Saraiva Leão uma rua que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.279 | 12/06/2024 | Implementa no Município de Quixeramobim o procedimento de ESCUTA ESPECIALIZADA de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 112 | 22/05/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Finanças, Agricultura. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.278 | 21/05/2024 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.277 | 17/05/2024 | Define as caractérísticas dos veículos para fins de prestação de serviço de taxi no âmbito do Município de Quixeramobim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.276 | 17/05/2024 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a corrida de Santo Antonio na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.275 | 17/05/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura de Quixeramobim no valor de R$ 5.000,00. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.274 | 09/05/2024 | Institui como PONTO FACULTATIVO o dia 04 de outubro, dia de São Francisco, padroeiro da paróquia da Maravilha. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.273 | 09/05/2024 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Quixeramobim com seu Regime de Previdência Social - RPPS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.272 | 25/04/2024 | Acrescenta o parágrafo 2º e reorganiza os demais parágrafos do artigo 5º da lei municipal nº 3.225/2023 que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal que intituiu o piso salarial nacional da Enfermagem na forma que indica. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.271 | 24/04/2024 | Denomina de Manoel Inácio de Sousa uma rua localizada no Bairro Salviano Carlos, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 11/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dáoutras providências. SAAE | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.270 | 10/04/2024 | Denomina de Francisco Liduino dos Santos (Lídio), uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 110 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Infraestrutura, Saúde, Educação, Gabinete. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo na forma que indica e da outras providencias. QUIPREV e AMAQUI | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. SAAE | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Autarquia de Trânsito - AMTQ | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e adota outras providências. Secretário Escolar sem vínculo | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 04/04/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dota outras providências. cargos de Gerente de Unidade Básica de Saúde | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.269 | 04/04/2024 | Estabelece, atítulo de recomposição, o salário base dos Técnicos em Saúde Bucal e dos Atendentes de Consultório Dentário no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.268 | 04/04/2024 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.267 | 04/04/2024 | Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica. Remuneração dos Conselheiros Tutelares. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.266 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Tecnólogos em Agronegócio no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.265 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Pedagogos no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.264 | 04/04/2024 | Estabelece, a título de recomposição, o salário base dos Agentes Administrativos e Agentes de Comunicação no Município de Quixeramobim e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.263 | 04/04/2024 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 180.000,00 para fins que indica e dá outras providências. Esporte | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.262 | 27/03/2024 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Terreno José Lins Saldanha Junior - Mercadinho Capistrano | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.261 | 22/03/2024 | Dispõe sobre a ampliação da carga horária dos professores | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.260 | 22/03/2024 | Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 3.243/2023, de 28 de dezembro de 2023, na forma que indica. Terreno Box Print | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 07/03/2024 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação, Finanças, Assistência, Procuradoria. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 07/03/2024 | Cria a Coordenadoria de Governança e Planejamento do Municípío de Quixeramobim/CE e dá outras providências. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.259 | 07/03/2024 | Estabelece a título de recomposição o salário base dos Agentes Municipais de Trânsito | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.258 | 07/03/2024 | Institui o "Prêmio Conselheiro Vivo" que tem como objetivo rememorar a história de Antônio Conselheiro por meio de expressões artísticas, despertando nos estudantes o interesse e a valorização desse personagem relevante da história do Município de Quixeramobim/CE e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.257 | 06/03/2024 | Altera a lei municipal nº 1.615/1995, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.256 | 06/03/2024 | Denomina de Adalbertina Coelho do Carmo uma rua localizada no Bairro Dr. José Airton Machado, que indica e adota outras provid~encias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.255 | 22/02/2024 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária do Museu de Fotografias e Artes Literátrias de Quixeramobim - Acmfalq, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.254 | 22/02/2024 | Denomina de Osvaldo Osório de Almeida Sobrinho uma rua localizada no Bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.253 | 09/02/2024 | Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.252 | 09/02/2024 | Outorga cessão de uso de bem público que indica e dá outras providências. Terreno Associação de Agentes de Saúde de Quixeramobim | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.251 | 09/02/2024 | Dispõe sobre ratificação da alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da região do sertão Central e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.250 | 09/02/2024 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.249 | 09/02/2024 | ADOTA E REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 102 | 17/01/2024 | Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021. | 2024 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.248 | 17/01/2024 | Inclui o evento "Ação Pet" no calendário municipal de eventos de Quixeramobim e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.247 | 17/01/2024 | Altera a regulamentação do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 3.246 | 28/12/2023 | Denomina de Patrícia de Sousa Oliveira (Patrícia Sousa) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.245 | 28/12/2023 | Denomina de Pedro Delmiro de Oliveira (Pedro Delmiro) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.244 | 28/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.243 | 28/12/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Box Print (B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA) | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.242 | 28/12/2023 | Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.241 | 28/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.240 | 28/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 101 | 13/12/2023 | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 13/12/2023 | Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.239 | 06/12/2023 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.238 | 06/12/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Sindicato dos Taxistas - SINTAXI | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.237 | 29/11/2023 | Denomina de José Batista Nunes (Zé Mendes) uma rua localizada no Bairro Maravilha. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.236 | 29/11/2023 | Denomina de Milton Ferreira Coutinho uma rua localizada no Bairro Dr. Antônio Machado. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.235 | 06/11/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vegente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 3.500.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 099 | 01/11/2023 | Define medidas para adequação de gastos com pessoal, para fins de atendimento às limitações impostas pela Lei Federal nº 101/2000. Redução 30% | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.234 | 31/10/2023 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual - LOA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.233 | 19/10/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.232 | 17/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2023 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 098 | 06/10/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal na forma que indica e dá outras providências. Cultura | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.231 | 06/10/2023 | Denomina de Raimundo Silvério Bezerra (Raimundo Trajano) uma rua localizada no bairro Duque de Caxias que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.230 | 06/10/2023 | Denomina de Maria das Dores da Silva uma rua localizada no bairro Antônio Cisnando que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 097 | 29/09/2023 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.229 | 29/09/2023 | Denomina de João Lourenço de Sousa uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 096 | 22/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.228 | 22/09/2023 | Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.227 | 22/09/2023 | Concede alteração no vencimento base do Tecnólogo em Alimentos no âmbito do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 095 | 13/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 094 | 13/09/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indic e dá outras providências. Saúde | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.226 | 13/09/2023 | Denomina de Luís Haroldo Pereira dos Santos (Haroldo Santos) uma rua localizada no bairro José Airton Machado. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.225 | 13/09/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL nacionl do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.224 | 13/09/2023 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 24/08/2023 | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 092 | 24/08/2023 | Altera o artigo 1º da Lei Comlementar 017/2017 que define a nova estrutura administrativa e o,quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do SAAE. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.223 | 24/08/2023 | Altera a remuneração dos empregados públicos ou servidores públicos do SAAE na forma que especifica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.222 | 24/08/2023 | Estabelece o piso salarial profissional do Técnico Agrícola e do Tecnólogo Em Agronegócio e nível municipal | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.221 | 24/08/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 37.700,00 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 091 | 22/08/2023 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.220 | 22/08/2023 | Dispõe sobre o programa rde renegociação de dívidas intitulado "PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 090 | 04/08/2023 | Altera a estrutura do Poder Executivo Municipal na forma que indica, Educação, Saúde, Procuradoria | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.219 | 04/08/2023 | Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.218 | 04/08/2023 | Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.217 | 05/07/2023 | Denomina de José Hélio Anselmo Fernandes (Hélio Anselmo) uma rua localizada no bairro Maravilha. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.216 | 28/06/2023 | Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências eucativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 089 | 26/06/2023 | Institui o Código Tributário Municipal | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.215 | 21/06/2023 | Denomina de Oristéa de Pádua Elpídio uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.214 | 21/06/2023 | Denomina de Aldamira Guedes Fernandes a Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo Municiapal de Quixeramobim-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.213 | 21/06/2023 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Ambiental de Consultoria e Assistência Técnica do Sertão Central. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.212 | 16/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 14/06/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.211 | 01/06/2023 | Concede piso salarial profissional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras povidências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.210 | 31/05/2023 | Denomina de Professora Maria Helena Costa Ribeiro uma rua localizada no Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.209 | 31/05/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. LDO | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.208 | 25/05/2023 | Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nível municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.207 | 25/05/2023 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.206 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a implementação de bolsas para monitores de educação complementar do programa Mais Conectado para Aprender e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.205 | 12/05/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 42.000,00 para fins que indica. Gabinete - Tiro de Guerra | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 087 | 11/05/2023 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 086 | 11/05/2023 | Atera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.204 | 11/05/2023 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.203 | 11/05/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Quixeramobim no valor de R$ 2.838.580,44 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.202 | 11/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Bairro Japonês no município de Quixeramobim, Estado do Ceará, zona urbana, e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.201 | 04/05/2023 | Denomina de Antônio Bernanrdo de Almeida (Irmão Bernanrdo), uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 085 | 26/04/2023 | Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Municício de Quixeramobim, e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.200 | 26/04/2023 | Denomina de Evaristo Pereira de Sousa (Seu Evaristo), uma rua localizada no bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.199 | 26/04/2023 | Cria a Comenda Municipal do Mérito Aldamira Guedes Fernandes no âmbito do Poder Legislativo que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.198 | 26/04/2023 | Cria no âmbito de Quixeramobim a campanha março lilás e amarelo e dota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.197 | 26/04/2023 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municiapl de Quixeramobim no valor de R$ 129.795,95 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.196 | 26/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 12.000,00 para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.195 | 05/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a fetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 2.904.640,60 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.194 | 05/04/2023 | Autoriza o Executivo Municipl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 290.000,00 para fins que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.193 | 31/03/2023 | Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Quixeramobim e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.192 | 24/03/2023 | Fica instituído no município de Quixeramobim o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e a semana municipal d luta contra o alcoolismo. A ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de fevereiro. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.191 | 24/03/2023 | Denomina de Danilo Arruda Gomes Júnior (Danilo Júnior) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.190 | 24/03/2023 | Denomina de José Cristino Filho (Zé Cristino) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.189 | 24/03/2023 | Denomina de Clenia Ruth Alves Brito uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.188 | 24/03/2023 | Denomina de Odílio Amâncio do Rego o centro de convivência da localidade de São Miguel. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.187 | 24/03/2023 | Recnhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Juventude, Arte e Cultura Chapéu de Palha e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.186 | 24/03/2023 | Fica instituído no município de Quixeramobim-CE, o dia 29 de setembro, comemorativo em alusão a São Miguel Arcanjo, padroeiro do distrito de São Miguel. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 084 | 22/03/2023 | Altera o item 09 da Tabela III da Lei Complementar n° 034/2019, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim, na forma que indica | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.185 | 22/03/2023 | Regulamenta o artigo 13 da Lei 2.280, de 11.12.2008 e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.184 | 22/03/2023 | Dispõe sobre a identificação dos bens públicos municipais pelas cores da bandeira, pelo brasão oficial do municipio e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.183 | 06/03/2023 | Dá nova redação ao art. 40 da lei municipal n° 2.168/2006, de 08 de dezembro de 2006 na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 083 | 02/03/2023 | Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.182 | 02/03/2023 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de QUIXERAMOBIM, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.181 | 02/03/2023 | Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 082 | 16/02/2023 | Altera a lei complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. Educação, Infraestrutura. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.180 | 16/02/2023 | Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 081 | 15/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 080 | 15/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 079 | 02/02/2023 | Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 078 | 02/02/2023 | Concede alteração no vencimento base do Procurador do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 077 | 02/02/2023 | Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.179 | 02/02/2023 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 3.178 | 28/12/2022 | Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no âmbito do município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.177 | 22/12/2022 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Belo Monte de Cultura, Artes, Patrmônio, Meio Ambiente e Cidadania. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.176 | 21/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Procurador-Geral do Município de Quixeramobimk a subscreverem aacordo com a União Federal nos autos do processo judicial em tramitação na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em que se discute o pagamento de diferença do antigo FUNDEF. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 076 | 15/12/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.175 | 14/12/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 50.000,00 paa fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.174 | 14/12/2022 | Altera dispositivos da lei nº 2.283/2008 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCRM. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 075 | 13/12/2022 | Altera a tabela I-A da lei Complementar nº 034/2019 - Código Tributário do Município de Quixeramobim no que menciona e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 074 | 08/12/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.173 | 08/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento I Festival Artes da Terra - 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.172 | 01/12/2022 | Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022 no ãmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.171 | 01/12/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 160.00,00 para fins que indica. (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 25/11/2022 | Cria o Escritório de Representação do Município de Quixeramobim em Fortaleza/CE, estabelece competência e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 072 | 25/11/2022 | Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alteraçãoes e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 071 | 24/11/2022 | Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na estrutura da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.170 | 18/11/2022 | Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 17/11/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.169 | 17/11/2022 | Dá nova redação ao artigo 3º da lei municipal nº 2.804/2016 na forma que indica. (incentivo PQAVS) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.168 | 17/11/2022 | Concede alteração no vencimento base do Técnico em Tecnologia da Informação do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.167 | 17/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica municipal de recursos relativo a diferenças do antigo FUNDEF. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 16/11/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.166 | 16/11/2022 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras provididências. (Estação Ferroviária) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.165 | 16/11/2022 | Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. (UAB - UECE) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.164 | 16/11/2022 | Dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e adota outras proviodências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.163 | 16/11/2022 | concessão de incentivo em favor dos atiradores do Tiro de Guerra 10.020 (Quixeramobim-CE) e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.162 | 16/11/2022 | Dispõe sobre revisão revisão remuneratória dos vencimentos dos cargos de Superior em Turismo e de Historiador do Poder Executivo Municipal na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.161 | 16/11/2022 | Institui a política municipal de prevenção ao suicídio e automutilação de acordo com a lei federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.160 | 16/11/2022 | Concede alteração nos vencimentos do Eletricista, do Auxiliar de Eletricista e do Técnico em Eletricidade Predial do Município de Quixeramobim na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.159 | 10/11/2022 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. (Lei Orçamentária Anual - LOA) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.158 | 10/11/2022 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.157 | 03/11/2022 | Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para a vigência de dez anos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.156 | 27/10/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no Evento Copa Leite 2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.155 | 27/10/2022 | Institui, no âmbito do Município de Quixeramobim, a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.154 | 27/10/2022 | Institui a ajuda de custo para médico(s) participante(s) do programa Médicos Pelo Brasil no âmbito do município de Quixeramobim/CE, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.153 | 19/10/2022 | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado - NAME e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 14/10/2022 | Regulamenta a delimitação das áreas de presevação permanente (APP) - largura das faixas marginais de cursos d'água naturais - em área urbana consolidada. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.152 | 05/10/2022 | Altera a lei nº 3.116/2022, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 31/08/2022 | Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alteraçõe na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.151 | 31/08/2022 | Fica instituído no âmbito do município de Quixeramobim-CE, o dia 16 de agosto como o Dia Municipal da Ordem do Demolay e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.150 | 31/08/2022 | Denomina de Julião Barroso de Oliveira o túnel que liga a AMTQ à Avenida Geraldo Bizarria de Carvalho. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.149 | 31/08/2022 | denomina de Elvira Câmara Coelho (Elvy) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.148 | 31/08/2022 | Denomina de Firmino de Freitas da Silva (Cabo Firmino) uma rua localizada no bairro Salviano Carlos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.147 | 24/08/2022 | Denomina de Francisca Teixeira da Silva uma rua localizada no Loteamento José Alves da Silveira, no bairro Dr. Antonio Machado. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 17/08/2022 | Altera a lei complementar nº 038/2020 readequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.146 | 17/08/2022 | Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.517/2012 na forma que indica e dá outras providências. Taxistas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.145 | 17/08/2022 | Dispõe sobre o piso remuneratório dos Conselheiros Tutelares de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.144 | 17/08/2022 | Outorga permissão de uso de um terreno municipal que indica e dá outras providências. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTTAF | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.143 | 17/08/2022 | Dispõe sobre a criação, exercício, regulamentação das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Quixeramobim, bem como dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comuniários de Saúde. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.142 | 17/08/2022 | Concede piso salarial profissional aos cirurgiões-dentistas em nível municipal na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 065 | 12/08/2022 | Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.141 | 29/07/2022 | Cria a Comenda Antônio Simão (Tutu Simão) no município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.140 | 21/07/2022 | Concede piso salarial profissional aos agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.139 | 20/07/2022 | Dispõe sobre a reformulação, mreestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 064 | 30/06/2022 | Reforma e reorganiza o sistema de previdência social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dota outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 063 | 30/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.138 | 28/06/2022 | Dispõe sobre a permissão de pagamento de décimo terceiro salário para os membros do Legislativo Municipal e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.137 | 28/06/2022 | Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.136 | 28/06/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 22/06/2022 | Altera a lei compleentar nº 014/2017 e a lei nº 2.873/2017 na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 22/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.135 | 22/06/2022 | Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica e dá outras providências. (REFIS judicial) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 14/06/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.134 | 31/05/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023. LDO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.133 | 27/05/2022 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 615.000,00 para fins que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.132 | 26/05/2022 | Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio do ano de 2022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.131 | 26/05/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a COCALQUI - Quixeramobim Ltda, de um galpão industrial localizado na Vila São Miguel e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.130 | 26/05/2022 | Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim/2022 que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências educativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.129 | 12/05/2022 | Denomina de Francisco Parente Venâncio Lima (Neném Parente), a avenida localizada no bairro Antônio Sisnando (Vila São Paulo), que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 05/05/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Saúde, Educação, Gabinete, Finanças, Agricultura, Infra, Assistência. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.128 | 05/05/2022 | Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela lei federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do poder público do Município de Quixeramobim/CE, bem como impede nomeação e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.127 | 05/05/2022 | Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.118/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.126 | 05/05/2022 | Altera o artigo 6º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.125 | 29/04/2022 | Declara como patrimônio cultural, material e imaterial do Município de Quixeramobim-CE, a Festa de Santo Antônio e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.124 | 29/04/2022 | Cria a comenda Padre José Van Esch que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.123 | 22/04/2022 | Denomina de Maria Nena Barbosa Fernandes uma rua no bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.122 | 22/04/2022 | Fica instituído no âmbito do Município de Quixeramobim o dia 30 de abril como o Dia Municipal do Fisiculturismo. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.121 | 22/04/2022 | Denomina de Mário Fernandes de Almeida (Mário Fernandes) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia, que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Controlador-Geral, do Ouvidor-Geral, do Procurador-Geral Adjunto, Presidente da Comissão de Licitação e dos Presidentes das Autarquias e dá outras providências. | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.120 | 13/04/2022 | Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Procurador-Geral do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.119 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.118 | 13/04/2022 | Institui o programa de remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao órgão de trânsito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.117 | 13/04/2022 | Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.116 | 13/04/2022 | Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do estado do Ceará,para fins de regularização tributária do Município de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.115 | 13/04/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.114 | 13/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municiapal a doar insumos/combustível para o desenvolvimento de atividade agropecuária no Município de Quixeramobim-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 31/03/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar municipal nº 014/2017 e suas alterações. Infra, Educação, Finanças, Saúde, Assistência | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.113 | 31/03/2022 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pesoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.112 | 31/03/2022 | Concede piso salarial profissional aos Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários em nível municiapal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.111 | 31/03/2022 | Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.110 | 31/03/2022 | Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abaertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.510.000,00 para finsque indica. (Assistência, Educação, FUNDEB) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.109 | 23/03/2022 | Denomina de José Leopoldo da Silva o laboratório de entomologia da Vigilância Sanitária no município de Quixeramobim-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.108 | 23/03/2022 | Concede piso salarial profissional aos Agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.107 | 23/03/2022 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 17/03/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Gabinete, Finanças, Controladoria | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.106 | 10/03/2022 | Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.105 | 09/03/2022 | Fica instituído no município de Quixeramobim o dia 10 de abril em memória às vítimas da covid-19. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.104 | 09/03/2022 | Denomina de Ana Rita Barata Coelho o autório da escola Virgílio Távora no município de Quixeramobim. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.103 | 09/03/2022 | Denomina de Antônio Tiago Silva Ribeiro (Antônio Tiago) uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras probidências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.102 | 09/03/2022 | Denomina de Rogério Magno Pereira Crisóstomo (Rogério Crisóstomo) uma rua localizada no bairro Mravilha que indica e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.101 | 24/02/2022 | Altera os artigos 5º e 6º da lei nº 3.097/2022 na forma que indica e dá outras providências. (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.100 | 24/02/2022 | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. (Infraestrutura) | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.099 | 17/02/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municiapl a celebrar convênio da Prefeitura Municipal de Quixeramobim com o Exército Brasileiro da 10ª Região Militar, permitindo o funcionamento do Tiro de Guerra 10.020. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.098 | 17/02/2022 | Altera o artigo 3º da Lei nº 3.092, de 21 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 10/02/2022 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providêncis. Procuradoria, Finanças, Ouvidoria, Assistência, Gabinete, Governo | 2022 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.097 | 10/02/2022 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.096 | 10/02/2022 | Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.095 | 26/01/2022 | Institui o passaporte sanitário no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.094 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a criação do bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), no município de Quixeramobim, zona urbana e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.093 | 21/01/2022 | Autoriza o chefe do executivo Municiapl a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte para o Sistema Integrado de saneamento Rural da bacia Hidrgráfica do Banabuiú e suas associações filiadas. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.092 | 21/01/2022 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.169.793,04 para fins que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3.091 | 20/01/2022 | Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para implantação de um campus universitário e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 3089 | 20/12/2021 | Denomina de Maria Neusa Araújo de Oliveira (Neusa Calixto) uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3088 | 20/12/2021 | Denomina de Jefte Mateus Nógimo Alves uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3087 | 20/12/2021 | Denomina de Gilmario da Silva Abreu, uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3086 | 20/12/2021 | Denomina de José Lourinho Coelho (Zé Coelho) uma rua localizada no bairro Maravilha e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 20/12/2021 | Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.090 | 20/12/2021 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Reservistas de Quixeramobim-CE, dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.089 | 20/12/2021 | Denomina de Maria Neusa Araújo de Oliveira (Neusa Calixto) umqa rua no bairro Maravila, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.088 | 20/12/2021 | Denomina de Jefte Mateus Nógimo Alves uma rua localizada no bairro Maravila que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.087 | 20/12/2021 | Denomina de Gilmario da Silva Abreu uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.086 | 20/12/2021 | Denomina de José Lourinho Coelho (Zé Coelho), uma rua localizada no bairro Maravilha e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.085 | 20/12/2021 | Altera a lei municipal nº 3.044/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para a legislatura 2021/2024, para modificar o art. 5 e acrescentar o parágrafo 2º ao mesmo dispositivo, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.084 | 16/12/2021 | Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 09/12/2021 | Altera o item 09 da tabela III da lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim - Estado do Ceará. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 09/12/2021 | Altera a lei complementar nº 038/2020 de 08 de dezembro de 2020, adequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.083 | 09/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Quixeramobim para o quadriênio 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.082 | 09/12/2021 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências. Gilvan Teixeira Maurício-ME | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.081 | 26/11/2021 | Denomina de Pedro Teixeira da Silva (Diretor Pedro Teixeira), uma rua localizada no Bairro Maravila, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 051 | 11/11/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Infraestrutura, Finanças | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 11/11/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Procuradoria-Geral | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 11/11/2021 | Altera a lei Complementar nº 018/2017, de 21 de julho de 2017, na forma que indica e adota outras providências. QUIPREV, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 11/11/2021 | Altera a Lei Complementar nº 039/2021, de 07 de maio de 2021, na forma que indica e adota outras providências. SUMAQ, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 047 | 11/11/2021 | Retifica dispositivos da lei complementar municipal nº 045/2021, de 19 de agosto de 2021, na forma que indica. Assistência Social | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.080 | 10/11/2021 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.079 | 05/11/2021 | Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.078 | 21/10/2021 | Denomina de Maria Holanda de Oliveira Castro, o prédio do CRAS I no bairro Maravilha, adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.077 | 14/10/2021 | Acrescenta parágrafo único no artigo 4º da lei municipal nº 2.382, de 11 de agosto de 2010, na forma que indica. Terreno Mil Minérios | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3076 | 07/10/2021 | Denomina de Antônio Simão (Tutu Simão), uma avenida localizada no bairro Luiz Almeida (Conjunto Esperança) que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3075 | 29/09/2021 | Cria a Comenda Pastor Francisco Henrique dos Santos que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3074 | 29/09/2021 | Denomina de Francisco de Assis Gomes da Silva uma rua no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.073 | 23/09/2021 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária dos Profissionais do Entretenimento de Quixeramobim ACPEQ e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.072 | 23/09/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 80.000,00 para fins que indica. Fundo Municipal de Educação - UAB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3071 | 03/09/2021 | Denomina de Dona Hilda Rodrigues de Lima o posto de saúde (UBS) da comunidade do Riacho Verde II e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 02/09/2021 | Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.070 | 02/09/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ R$ 10.000,00 para fins que indica. Secretaria de Esporte, Juventude e Integração. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3069 | 26/08/2021 | Denomina de Rua Alzira Ferreira Bezerra no bairro Salviano Carlos da Silva, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.068 | 26/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 500.000,00 para fins que indica. Gabinete, Ouvidoria, Finanças, Agricultura, Cultura, Assistência. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 19/08/2021 | Modifica a nomenclatura da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Assistência, Educação | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 044 | 19/08/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pela lei complemantar 014/2017 e suas alterações. Finanças, | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.067 | 12/08/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 10.000,00 para fins que indica. Autarquia de Trânsito. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.066 | 20/07/2021 | Reconhece de utilidade pública a Associação dos Artesãos, Artistas Plásticos e Produtores de Artigos Docorativos de Quixeramobim-CE - QUIXERARTE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 06/07/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Finanças, Gabinete, Procuradoria, | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3065 | 01/07/2021 | Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 01/07/2021 | Altera a Lei Complementar nº 034, de 17 de dezembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências. Taxa de Licença Ambiental | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.064 | 24/06/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 172.500,00 para fins que indica. Superintendencia de Meio Ambiente | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.063 | 24/06/2021 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.062 | 24/06/2021 | Denomina de José Vicente da Rocha (o Zé do Cícero), a nova Avenida que inicia no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e termina na CE 166/265 em frente a UPA, que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 041 | 17/06/2021 | Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município, alterando a Lei Complementar 012/2017, e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.061 | 17/06/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a baertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 270.000,00 para fins que indica . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.060 | 16/06/2021 | Autoriza o Município de Quixeramobim a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearence, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acarú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jeriquaquara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.059 | 16/06/2021 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2021, até a importância de R$ 2.000.000,00 para os fomentos de que trata a lei federal 13.019/20214 e nos convênios que trata a lei municipal 1.665, de 1º de abril de 1997. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.058 | 11/06/2021 | Diapõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022. LDO 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3057 | 13/05/2021 | Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3056 | 13/05/2021 | Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 040 | 07/05/2021 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar 014/2017 e suas alterações. Educação, Procuradoria, Finanças, Gabinete. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 039 | 07/05/2021 | Cria a Superintendência de Meio Ambiente de Quixeramobim e dá outras providências. | 2021 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.055 | 07/05/2021 | Altera a Lei nº 3004, de 17 de dezembro de 2019 na forma que indica e dá outras providências. Licença ambiental. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.054 | 04/05/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.685.015,42 para fins que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3053 | 16/04/2021 | Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3052 | 13/04/2021 | Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3051 | 13/04/2021 | Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.050 | 22/03/2021 | Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.049 | 12/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia de coronavírus; medicamentos insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.048 | 12/03/2021 | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara do Município de Quixeramobim no valor de R$ 1.853.879,50 para fins que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.047 | 11/03/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Quixeramobim-CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.046 | 22/02/2021 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 3.045 | 18/12/2020 | Denomina de José Salvador Cipriano de Castro uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 08/12/2020 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.044 | 30/11/2020 | Altera os artigos 1º e 2º, e revoga os artigos 10 e 11 da lei municipal nº 2.839/2016, que dispõe a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para o fim de manter os valores atuais para a legislatura 2021/2024, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.043 | 25/11/2020 | Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Agricultores de Bonito e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.042 | 25/11/2020 | Oficializa o símbolo e denominação histórica do TG 10-020 e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.041 | 25/11/2020 | Denomina de Luis Alves Pereira (Luis Maduro) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.040 | 25/11/2020 | Denomina de Francisco Paulino de Morais uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.039 | 25/11/2020 | Denomina de Teófilo Delmiro de Oliveira (Bananeira) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.038 | 11/11/2020 | Altera o artigo 7º da Lei 3.019, de 23 de junho de 2020 e dá outras providências. (Prorrogação do REFIS) | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 037 | 05/11/2020 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 036 | 03/11/2020 | Autoriza o Poder Executivo a conceder verba indennizatória temporária em favor dos servidores vinculados à Secretaria Municipal da Saúde que exerçam atividades presenciais de enfrentamento, prevenção e combate ao coronavírus (COVID 19) e dá outras providências. | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.037 | 03/11/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica. e adota outras providências. Fundo da Cultura | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.036 | 03/11/2020 | Estima a receita e fixa a despeza do Município de Quixeramobim para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.035 | 22/09/2020 | Denomina de Salviano Nogueira de Oliveira, uma rua localizada no Bairro Jaime Lopes que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.034 | 22/09/2020 | Denomina de Antonio Almeida Machado o CREAS III e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.033 | 10/09/2020 | Denomina de Antônio Salviano Lima uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.032 | 10/09/2020 | Denomina de Maria Iraci Rocha (Irani) uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.031 | 01/09/2020 | Denomina de Gládia Maria Machado Rodrigues Girão a Praça da Juventude localizada no Conjunto Esperança que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.030 | 28/08/2020 | Reconhece de utilidade pública o Instituto Primeiro Estágio de Esporte, Cultura e Educação. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.029 | 17/08/2020 | Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.028 | 12/08/2020 | Altera a Lei nº 2.988, de 09 de setembro de 2019, na forma que indica. CONDEMA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.027 | 29/07/2020 | Denomina de José Rolim Gomes um açude na localidade de Lacerda e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 035 | 16/07/2020 | Altera a lei complementar nº 011/2017 de 28 de abril de 2017. Honorários | 2020 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.026 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Fundo do Esporte | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.025 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Cultura | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.024 | 16/07/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Assistência Social | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.023 | 06/07/2020 | Denomina de Maria José Pimenta Amâncio a unidade de acolhimento do CAPS, que indica. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.022 | 06/07/2020 | Denomina de Edimar martins de Almeida (Bainha), a Unidade Básica de Saúde do Conjunto Sabonete e dota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.021 | 01/07/2020 | Denomina de Maria Arcelina de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.020 | 30/06/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. LDO 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.019 | 23/06/2020 | Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.018 | 23/06/2020 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências. Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.017 | 23/03/2020 | Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacionl atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. Reajuste dos professores | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.016 | 27/02/2020 | Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (FMEJL) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.015 | 27/02/2020 | Altera as leis municipais nº 1.967/2005 e 2.697/2014 e dá outas providências. Autarquia de Trânsito - AMTQ | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.014 | 27/02/2020 | Dispõe sobre o pagamento por desempenho parav Equipes de Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária no âmbito do Programa Previne Brasil e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.013 | 27/02/2020 | Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e contém outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.012 | 27/02/2020 | Denomina de Antonio Inácio da Silva Filho a Praça da Vila de Fogareiro no Distrito de Passagem e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.011 | 27/02/2020 | Cria cargos para provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.010 | 21/02/2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento no valor de R$ 3.000,00 mensais ao Sindicato Rural de Quixeramobim, mediante convênio, para implantação do programa de Assistência Técnica e Gerencial - ATeG. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.009 | 11/02/2020 | Denomina de João Bosco Caetano de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.008 | 11/02/2020 | Denomina de Francisco George do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 3.007 | 11/02/2020 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 034 | 17/12/2019 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 3.005 | 17/12/2019 | Denomina de Avenida do Saber Walter Batista de Santana uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.004 | 17/12/2019 | Dispõe sobre a politica municipal de proteção, preservação, controle, recuperação, conservação ambiental, melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.002 | 17/12/2019 | Define os serviços de execução continuada no âmbito do município de Quixeramobim. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.001 | 26/11/2019 | Institui, no âmbito do Município de Quixeramobim, o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 3.000 | 26/11/2019 | Denomina de Ronivon Cavalcante Parente o campo de de futebol society localizadfo no distrito de Nenelândia, em Quixeramobim-CE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.999 | 11/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros e banheiros de utilização pública e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.998 | 11/11/2019 | Institui a Comenda Mérito Legislativo de Defesa do Consumidor e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.997 | 04/11/2019 | Altera a lei municipal nº 2.881/2017 que cria gratificação de desempenho e dá outras providências. motorista da Educação | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.996 | 30/10/2019 | Autoriza o Município a firmar garantias da contraprestação pública em contrato de parceria público-privada. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.995 | 29/10/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quixeramobim para o exercício financeiro de 2020. Lei Orçamentária Anual - LOA 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.994 | 14/10/2019 | Denomina de Manoel Lopes Farias (Manu) o trecho da Rua 25 de Março após a CE 060, atá a Rua J do Conjunto Residencial Argentina Siqueira e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.993 | 10/10/2019 | Dispõe sobre o Programa de Molhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Incentivo Financeiro denomionado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica - PMAQ-AB. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.992 | 30/09/2019 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2019, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.991 | 23/09/2019 | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Faniliar no Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.990 | 23/09/2019 | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Francisco Januário de Oliveira do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.989 | 09/09/2019 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 7º da lei nº 2.960/2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.988 | 09/09/2019 | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.987 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno Promotoria | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.986 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno Fórum | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.985 | 22/08/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta e doar imóvel, bem como dá outras providências. Terreno PEFOCE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.984 | 22/08/2019 | Autoriza o Município de Quixeramobim a firmar convênio e parceria com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.983 | 09/08/2019 | Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de prêmios e patrocínios em eventos de interesse público. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.982 | 09/08/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Academia Quixeramobinense de Letras, Ciências e Artes - AQUILetras, de uma sala de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro, e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.982 | 09/08/2019 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a Academia Quixeramobinense de Letras, Ciências e Artes - AQUILetras, de uma sala de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes, s/n, Centro, e dota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.981 | 09/08/2019 | Altera a lei nº 2.387, de 15 de setembro de 2010, que dispõe sobre incentivo e valorização dos mesários, instrutores de mesários, membros de junta eleitoral e delegados de prédio que participarem de processo eleitoral. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.980 | 09/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2019 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.979 | 09/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação a celebrar convênio com a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.978 | 12/07/2019 | Institui como data comemorativa o dia 04 de outubro, dia de São Francisco, padroeiro da paróquia da Maravilha e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.977 | 12/07/2019 | Reconhece de utilidade pública a Associação Trabalho e Dignidade da Vila Algodões. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.975 | 21/06/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020. LDO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.974 | 30/05/2019 | Cria a Comenda Mestre Piauí e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.973 | 22/05/2019 | Autoriza o Poder Público Municipal a realizar o pagamento de prêmios na Corrida e Caminhada de Santo Antonio, edição 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.972 | 25/04/2019 | Dispõe sobre a substituição do plantio do "NIM" passando a estimular normas para o uso de espécies nativas em projetos de plantios de árvores, para formar florestas, arborização urbana e paisagismo no município de Quixeramobim. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.971 | 25/04/2019 | Denomina de Maria Honaga Igue uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.970 | 25/04/2019 | Cria a Comenda Luiz Borges da Silva e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.969 | 12/04/2019 | Altera a Lei nº 2.540/2012, de 21 de novembro de 2012, e revoga parcialmente o anexo I da Lei Complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017. (Conselho Tutelar) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.968 | 29/03/2019 | Altera a Lei nº 2.960/2019, de 31 de janeiro de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobm. (Prorrogação do REFIS) | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.967 | 29/03/2019 | Denomina de Maria Eunice Câmara de Albuquerque uma rua que indica e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.966 | 22/03/2019 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - professor. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.965 | 28/02/2019 | Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2019, até a importância de R$ 2.000.000,00 nos convênios que tarta a lei municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.964 | 26/02/2019 | Cria a Comenda Manoel Ferreira e Silva (Neneu) e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.963 | 14/02/2019 | Denomina de Maria Martins Barbosa uma rua que indica. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.962 | 14/02/2019 | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento, com vigência para o exercício de 2019, na forma que indica e adota outras providências. Fundo da Saúde | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.961 | 08/02/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajustes no vencimento-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.960 | 31/01/2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2.959 | 31/01/2019 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 2955 | 28/09/2018 | Denomina de Lauro Ribeiro Pinto uma travessa no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2947 | 11/07/2018 | Altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2944 | 21/05/2018 | Altera a redação da lei nº 2.211/2007, de 03 de agosto de 2007, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2935 | 02/04/2018 | Denomina de Luiz Saldanha de Almeida uma rua localizada no residencial Irashai no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2934 | 02/04/2018 | Denomina de José Antonio de Lima (Zé Pretinho Fotógrafo) uma rua no Bairro Antonio Cisnando que indica e adota outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2928 | 16/03/2018 | Denomina de Zacarias Benicio Barbosa uma rua que indica e adota outras bprovidências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2920 | 31/01/2018 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2919 | 26/01/2018 | Dispõe sobre denominação de bairro. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 2916 | 28/12/2017 | Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Quixeramobim, destinando à execução de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e seus distritos para o período 2018/2037. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 28/12/2017 | Altera a redação da lei nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2914 | 07/12/2017 | Denomina de Antonio Ribeiro do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2913 | 07/12/2017 | Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2912 | 07/12/2017 | Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 6º da lei nº 2.899/2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2911 | 07/12/2017 | Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2910 | 23/11/2017 | Cria a Comenda Margarida Maria Alves e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2909 | 23/11/2017 | Denomina de Manoel Mariano da Silva uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 027 | 22/11/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 022 | 09/11/2017 | Altera o Código Tributário do Municúpio de Quixeramobim, incluindo e adequando hipóteses de incidência tributária. | 2017 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 2903 | 23/10/2017 | Denomina de Maria Dionilia Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2902 | 23/10/2017 | Institui o Dia da Gentileza e Cidadania e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2901 | 23/10/2017 | Denomina de Luis Nonato Pimentel uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2899 | 10/10/2017 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Quixeramobime e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2898 | 29/09/2017 | Reconhece de Utilidade Pública a Liga Quixeramobinense de Desportos - LQD e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2896 | 18/09/2017 | Denomina de Francisco Marcos Gonçalves Sudário, um mini auditório na Vigilância Sanitária, que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 020 | 18/09/2017 | Altera o título da seção II; altera a redação do art. 171 parágrafos 1º e 2º; cria a taxa anual de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos de comércio indústria, prestação de serviços e outros; acrescenta o art. 171-A; altera a redação do art. 172; acrescenta o art. 172-A; altera a redação do art. 173, parágrafo 1º; acrescenta o art. 173-A; altera o art. 174; altera o art. 176. Todos da Lei complementar nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Quixeramobim. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2895 | 04/09/2017 | Altera a Lei Municipal nº 1.561 de 12 de novembro de 1993, redefinindo as competências do cargo de agente de comunicação. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2892 | 31/08/2017 | Eleva a vaquejada e a cavalgada, suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Quixeramobim. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2891 | 31/08/2017 | Denomina de José Lins Saldanha uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2890 | 28/08/2017 | Revoga a Lei de nº 1.612/95 de 06 de dezembro de 1995, alterando as normas que regem o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2887 | 21/07/2017 | Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Mais Cidadão e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no Mais Cidadão. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2885 | 27/06/2017 | Inclui no calendário municipal de Quixeramobim, o evento Quixeramobim Moto Fest e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2879 | 02/06/2017 | Denomina de Maria Perpetua Saldanha de Freitas uma praça na comunidade de Castelo que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2875 | 28/04/2017 | Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento água e energia elétrica nos horários e dias determinados, no Município de Quixeramobim, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 010 | 28/04/2017 | Altera o art. 68 da lei municipal nº 2.645/2013 - Código Tributário | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2871 | 20/03/2017 | Denomina de Maria Eunice Ferreira da Silva uma rua que indica e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2870 | 16/03/2017 | Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2865 | 20/01/2017 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2864 | 20/01/2017 | Revoga a lei municipal nº 2.326/2009, incorporando a Secretaria de Gestão Hospitalar à Secretaria Municipal de Saúde. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2845 | 07/12/2016 | Cria a Comenda do Pequeno Empreendedor "Raimundo Paz de Lima" no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2842 | 18/11/2016 | Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Quixeramobim e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2832 | 13/07/2016 | Denomina de Antonia Marlene Gomes de Paiva uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2831 | 13/07/2016 | Denomina de Amtonio Lira Neto uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2830 | 30/06/2016 | Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Moto Clubes e Moto Grupos do Ceará e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2827 | 17/06/2016 | Altera o Código de Vigilância Sanitária especialmente a parte XII, criando capítulos e inserindo dispositivos para dar agilidade e eficiência e outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2826 | 15/06/2016 | Denomina de Raimundo Pedro Nunes uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2825 | 15/06/2016 | Denomina de José Antenor de Sousa uma rua que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2824 | 15/06/2016 | Denomina de Antonio Evaristo Barbosa Filho a quadra poliesportiva da E. E. F. José Martins de Almeida da Comunidade de Oiticica que indica e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2819 | 28/04/2016 | Define o dia 13 de maio como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2815 | 01/04/2016 | Define o dia 24 de outubro como o Dia da Diversidade Sexual no Município de Quixeramobim. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2814 | 01/04/2016 | Reconhece de Utilidade Pública o Instituto do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Quixeramobim - IPHANAQ, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2812 | 17/03/2016 | Denomina de Firmino Felipe de Brito o prédio do posto de saúde de Lagoa Cercada, distrito de Manituba. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2811 | 17/03/2016 | Denomina de Evandro Pordeus Lopes Júnior o prédio localizado na vila de Uruquê onde funcionará o galpão de negócio e adota outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2797 | 21/01/2016 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 2772 | 26/08/2015 | Cria o Centro de Educaçõa Infantil Nazira Skeff no sistema municipal de ensino de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2764 | 09/07/2015 | Denomina de Edmilson Rodrigues de Lima (Edmilson da Ematerce) uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2760 | 25/06/2015 | Denomina de Alberto Farias de Almeida um posto de saúde na comunidade de Jurema, que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2758 | 25/06/2015 | Denomina de João Cavalcante de Vasconcelos uma escola na sede do distrito de Belém, que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2755 | 25/06/2015 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Quixeramobim (CE) - REFIS e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2753 | 28/05/2015 | Denomina de José Gomes do Nascimento o posto de saúde da comunidade de Aroeiras e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2747 | 02/04/2015 | Denomina de Luiz Paulino Neto (Luizinho da Edmil) uma rua que indica e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2740 | 06/02/2015 | Denomina de Francisco Lázaro a sala da coordenação do Estádio Municipal Álvaro Carneiro. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2738 | 06/02/2015 | Denomina de Acrisio Mendes Pereira o novo prédio da Câmara Municipal de Quixeramobim. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 2735 | 30/01/2015 | Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 19 | 31/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINQANCIAQMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS. | 2013 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 08 | 25/02/2013 | CRIA CARGOS DE SECRETARIO-ADJUNTO E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2013 | LC - LEI COMPLEMENTAR |
| 007 | 15/02/2013 | CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DESEMVOLVIMENTO MUNICIPAL A CASA DAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2561 | 03/01/2013 | DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 02 | 03/01/2013 | DISPÕES SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 2.283 | 30/12/2008 | Institui o novo Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCRM, revogando a Lei Nº 1.853, de 07 de junho de 2001 e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 10/03/1965 | Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências. | 1965 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 17/04/1957 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim. | 1957 | LEI MUNICIPAL |