NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1092024 04/04/2024 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo na forma que indica e da outras providencias. 2024 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.261 22/03/2024 Dispõe sobre a ampliação da carga horária dos professores 2024 LEI MUNICIPAL
3.249 09/02/2024 ADOTA E REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE 2024 LEI MUNICIPAL
102 17/01/2024 Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021. 2024 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.247 17/01/2024 Altera a regulamentação do Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim. 2024 LEI MUNICIPAL
3.244 28/12/2023 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.243 28/12/2023 Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para a empresa Box Print (B PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA) 2023 LEI MUNICIPAL
3.242 28/12/2023 Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.241 28/12/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.240 28/12/2023 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
101 13/12/2023 Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
100 13/12/2023 Acrescenta os artigos 40-A 40-B à Lei Complementar nº 064, de 30 de junho de 2022, que reforma e reorganiza o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.239 06/12/2023 Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar permuta de imóveis, bem como dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.238 06/12/2023 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. Sindicato dos Taxistas - SINTAXI 2023 LEI MUNICIPAL
3.237 29/11/2023 Denomina de José Batista Nunes (Zé Mendes) uma rua localizada no Bairro Maravilha. 2023 LEI MUNICIPAL
3.236 29/11/2023 Denomina de Milton Ferreira Coutinho uma rua localizada no Bairro Dr. Antônio Machado. 2023 LEI MUNICIPAL
3.235 06/11/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vegente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 3.500.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
099 01/11/2023 Define medidas para adequação de gastos com pessoal, para fins de atendimento às limitações impostas pela Lei Federal nº 101/2000. Redução 30% 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.234 31/10/2023 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual - LOA 2023 LEI MUNICIPAL
3.233 19/10/2023 Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.232 17/10/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento Copa Leite 2023 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
098 06/10/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal na forma que indica e dá outras providências. Cultura 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.231 06/10/2023 Denomina de Raimundo Silvério Bezerra (Raimundo Trajano) uma rua localizada no bairro Duque de Caxias que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.230 06/10/2023 Denomina de Maria das Dores da Silva uma rua localizada no bairro Antônio Cisnando que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
097 29/09/2023 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo municipal transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e adota outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.229 29/09/2023 Denomina de João Lourenço de Sousa uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
096 22/09/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.228 22/09/2023 Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do Município de Quixeramobim para o Governo do Estado do Ceará com afetação da Secretaria de Educação do Estado, para fins de construção de uma escola estadual de Ensino Médio e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.227 22/09/2023 Concede alteração no vencimento base do Tecnólogo em Alimentos no âmbito do Município de Quixeramobim na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
095 13/09/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. Educação 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
094 13/09/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indic e dá outras providências. Saúde 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.226 13/09/2023 Denomina de Luís Haroldo Pereira dos Santos (Haroldo Santos) uma rua localizada no bairro José Airton Machado. 2023 LEI MUNICIPAL
3.225 13/09/2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar da União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 2022 que instituiu o PISO SALARIAL nacionl do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. 2023 LEI MUNICIPAL
3.224 13/09/2023 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
093 24/08/2023 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quixeramobim; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
092 24/08/2023 Altera o artigo 1º da Lei Comlementar 017/2017 que define a nova estrutura administrativa e o,quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do SAAE. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.223 24/08/2023 Altera a remuneração dos empregados públicos ou servidores públicos do SAAE na forma que especifica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.222 24/08/2023 Estabelece o piso salarial profissional do Técnico Agrícola e do Tecnólogo Em Agronegócio e nível municipal 2023 LEI MUNICIPAL
3.221 24/08/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 37.700,00 para fins que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
091 22/08/2023 Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público. Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.220 22/08/2023 Dispõe sobre o programa rde renegociação de dívidas intitulado "PARCELE SUAS CONTAS COM O SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. 2023 LEI MUNICIPAL
090 04/08/2023 Altera a estrutura do Poder Executivo Municipal na forma que indica, Educação, Saúde, Procuradoria 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.219 04/08/2023 Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, de Curso Pré-Vestibular e Preparatório para ingresso no Ensino Superior e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.218 04/08/2023 Dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.217 05/07/2023 Denomina de José Hélio Anselmo Fernandes (Hélio Anselmo) uma rua localizada no bairro Maravilha. 2023 LEI MUNICIPAL
3.216 28/06/2023 Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências eucativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. 2023 LEI MUNICIPAL
089 26/06/2023 Institui o Código Tributário Municipal 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.215 21/06/2023 Denomina de Oristéa de Pádua Elpídio uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.214 21/06/2023 Denomina de Aldamira Guedes Fernandes a Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo Municiapal de Quixeramobim-CE. 2023 LEI MUNICIPAL
3.213 21/06/2023 Reconhece de utilidade pública o Instituto Ambiental de Consultoria e Assistência Técnica do Sertão Central. 2023 LEI MUNICIPAL
3.212 16/06/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
088 14/06/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.211 01/06/2023 Concede piso salarial profissional aos Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras povidências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.210 31/05/2023 Denomina de Professora Maria Helena Costa Ribeiro uma rua localizada no Bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.209 31/05/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. LDO 2023 LEI MUNICIPAL
3.208 25/05/2023 Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, em nível municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.207 25/05/2023 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.206 12/05/2023 Dispõe sobre a implementação de bolsas para monitores de educação complementar do programa Mais Conectado para Aprender e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.205 12/05/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim, no valor de R$ 42.000,00 para fins que indica. Gabinete - Tiro de Guerra 2023 LEI MUNICIPAL
087 11/05/2023 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
086 11/05/2023 Atera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.204 11/05/2023 Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.203 11/05/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município de Quixeramobim no valor de R$ 2.838.580,44 para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.202 11/05/2023 Dispõe sobre a criação do Bairro Japonês no município de Quixeramobim, Estado do Ceará, zona urbana, e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.201 04/05/2023 Denomina de Antônio Bernanrdo de Almeida (Irmão Bernanrdo), uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.200 26/04/2023 Denomina de Evaristo Pereira de Sousa (Seu Evaristo), uma rua localizada no bairro Maravilha, que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.199 26/04/2023 Cria a Comenda Municipal do Mérito Aldamira Guedes Fernandes no âmbito do Poder Legislativo que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.198 26/04/2023 Cria no âmbito de Quixeramobim a campanha março lilás e amarelo e dota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.197 26/04/2023 Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municiapl de Quixeramobim no valor de R$ 129.795,95 para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.196 26/04/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 12.000,00 para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
085 25/04/2023 Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Municício de Quixeramobim, e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.195 05/04/2023 Autoriza o Executivo Municipal a fetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 2.904.640,60 para fins que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
3.194 05/04/2023 Autoriza o Executivo Municipl a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 290.000,00 para fins que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
3.193 31/03/2023 Altera e consolida a legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Quixeramobim e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.192 24/03/2023 Fica instituído no município de Quixeramobim o programa de prevenção e conscientização contra o alcoolismo e a semana municipal d luta contra o alcoolismo. A ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de fevereiro. 2023 LEI MUNICIPAL
3.191 24/03/2023 Denomina de Danilo Arruda Gomes Júnior (Danilo Júnior) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.190 24/03/2023 Denomina de José Cristino Filho (Zé Cristino) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.189 24/03/2023 Denomina de Clenia Ruth Alves Brito uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.188 24/03/2023 Denomina de Odílio Amâncio do Rego o centro de convivência da localidade de São Miguel. 2023 LEI MUNICIPAL
3.187 24/03/2023 Recnhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Juventude, Arte e Cultura Chapéu de Palha e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.186 24/03/2023 Fica instituído no município de Quixeramobim-CE, o dia 29 de setembro, comemorativo em alusão a São Miguel Arcanjo, padroeiro do distrito de São Miguel. 2023 LEI MUNICIPAL
084 22/03/2023 Altera o item 09 da Tabela III da Lei Complementar n° 034/2019, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim, na forma que indica 2023 LEI MUNICIPAL
3.185 22/03/2023 Regulamenta o artigo 13 da Lei 2.280, de 11.12.2008 e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3.184 22/03/2023 Dispõe sobre a identificação dos bens públicos municipais pelas cores da bandeira, pelo brasão oficial do municipio e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3.183 06/03/2023 Dá nova redação ao art. 40 da lei municipal n° 2.168/2006, de 08 de dezembro de 2006 na forma que indica. 2023 LEI MUNICIPAL
083 02/03/2023 Define os valores a serem cobrados aos comerciantes permissionários instalados nos boxes do Terminal Rodoviário Municipal Dr. Osvaldo Martins e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.182 02/03/2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente da Prefeitura Municipal de QUIXERAMOBIM, no valor de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para fins que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.181 02/03/2023 Dispõe sobre revisão remuneratório dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor, do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.180 16/02/2023 Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal, e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
081 15/02/2023 Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
080 15/02/2023 Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
079 02/02/2023 Altera a lei complementar n° 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
078 02/02/2023 Concede alteração no vencimento base do Procurador do Município de Quixeramobim na forma que indica. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
077 02/02/2023 Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município na forma que indica e dá outras providências. 2023 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.179 02/02/2023 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3.178 28/12/2022 Fica instituída a Semana da Consciência Negra, no âmbito do município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.177 22/12/2022 Reconhece de utilidade pública o Instituto Belo Monte de Cultura, Artes, Patrmônio, Meio Ambiente e Cidadania. 2022 LEI MUNICIPAL
3.176 21/12/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo e o Procurador-Geral do Município de Quixeramobimk a subscreverem aacordo com a União Federal nos autos do processo judicial em tramitação na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará em que se discute o pagamento de diferença do antigo FUNDEF. 2022 LEI MUNICIPAL
076 15/12/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.175 14/12/2022 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 50.000,00 paa fins que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.174 14/12/2022 Altera dispositivos da lei nº 2.283/2008 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do grupo ocupacional do Magistério - PCCRM. 2022 LEI MUNICIPAL
075 13/12/2022 Altera a tabela I-A da lei Complementar nº 034/2019 - Código Tributário do Município de Quixeramobim no que menciona e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
074 08/12/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alterações. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.173 08/12/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no evento I Festival Artes da Terra - 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.172 01/12/2022 Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2022 no ãmbito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.171 01/12/2022 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 160.00,00 para fins que indica. (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) 2022 LEI MUNICIPAL
073 25/11/2022 Cria o Escritório de Representação do Município de Quixeramobim em Fortaleza/CE, estabelece competência e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
072 25/11/2022 Altera estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela Lei Complementar nº 014/2017 e suas alteraçãoes e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
071 24/11/2022 Cria a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na estrutura da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.170 18/11/2022 Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
070 17/11/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.169 17/11/2022 Dá nova redação ao artigo 3º da lei municipal nº 2.804/2016 na forma que indica. (incentivo PQAVS) 2022 LEI MUNICIPAL
3.168 17/11/2022 Concede alteração no vencimento base do Técnico em Tecnologia da Informação do Município de Quixeramobim na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.167 17/11/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da educação básica municipal de recursos relativo a diferenças do antigo FUNDEF. 2022 LEI MUNICIPAL
069 16/11/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.166 16/11/2022 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras provididências. (Estação Ferroviária) 2022 LEI MUNICIPAL
3.165 16/11/2022 Outorga cessão de uso do bem público que indica e dá outras providências. (UAB - UECE) 2022 LEI MUNICIPAL
3.164 16/11/2022 Dá nova redação ao artigo 4º da lei municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e adota outras proviodências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.163 16/11/2022 concessão de incentivo em favor dos atiradores do Tiro de Guerra 10.020 (Quixeramobim-CE) e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.162 16/11/2022 Dispõe sobre revisão revisão remuneratória dos vencimentos dos cargos de Superior em Turismo e de Historiador do Poder Executivo Municipal na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.161 16/11/2022 Institui a política municipal de prevenção ao suicídio e automutilação de acordo com a lei federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.160 16/11/2022 Concede alteração nos vencimentos do Eletricista, do Auxiliar de Eletricista e do Técnico em Eletricidade Predial do Município de Quixeramobim na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.159 10/11/2022 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. (Lei Orçamentária Anual - LOA) 2022 LEI MUNICIPAL
3.158 10/11/2022 Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.157 03/11/2022 Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, através da aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância - PMIPI para a vigência de dez anos. 2022 LEI MUNICIPAL
3.156 27/10/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de premiação no Evento Copa Leite 2022 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.155 27/10/2022 Institui, no âmbito do Município de Quixeramobim, a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.154 27/10/2022 Institui a ajuda de custo para médico(s) participante(s) do programa Médicos Pelo Brasil no âmbito do município de Quixeramobim/CE, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3.153 19/10/2022 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado - NAME e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
068 14/10/2022 Regulamenta a delimitação das áreas de presevação permanente (APP) - largura das faixas marginais de cursos d'água naturais - em área urbana consolidada. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.152 05/10/2022 Altera a lei nº 3.116/2022, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
067 31/08/2022 Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alteraçõe na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.151 31/08/2022 Fica instituído no âmbito do município de Quixeramobim-CE, o dia 16 de agosto como o Dia Municipal da Ordem do Demolay e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.150 31/08/2022 Denomina de Julião Barroso de Oliveira o túnel que liga a AMTQ à Avenida Geraldo Bizarria de Carvalho. 2022 LEI MUNICIPAL
3.149 31/08/2022 denomina de Elvira Câmara Coelho (Elvy) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos. 2022 LEI MUNICIPAL
3.148 31/08/2022 Denomina de Firmino de Freitas da Silva (Cabo Firmino) uma rua localizada no bairro Salviano Carlos. 2022 LEI MUNICIPAL
3.147 24/08/2022 Denomina de Francisca Teixeira da Silva uma rua localizada no Loteamento José Alves da Silveira, no bairro Dr. Antonio Machado. 2022 LEI MUNICIPAL
066 17/08/2022 Altera a lei complementar nº 038/2020 readequando o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.146 17/08/2022 Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.517/2012 na forma que indica e dá outras providências. Taxistas. 2022 LEI MUNICIPAL
3.145 17/08/2022 Dispõe sobre o piso remuneratório dos Conselheiros Tutelares de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.144 17/08/2022 Outorga permissão de uso de um terreno municipal que indica e dá outras providências. Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar - SINTTAF 2022 LEI MUNICIPAL
3.143 17/08/2022 Dispõe sobre a criação, exercício, regulamentação das atividades dos cargos de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Quixeramobim, bem como dispõe sobre a efetivação dos Agentes Comuniários de Saúde. 2022 LEI MUNICIPAL
3.142 17/08/2022 Concede piso salarial profissional aos cirurgiões-dentistas em nível municipal na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
065 12/08/2022 Altera a lei complementar 014/2017, de 27 de junho de 2017, e suas alterações na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.141 29/07/2022 Cria a Comenda Antônio Simão (Tutu Simão) no município de Quixeramobim-CE e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.140 21/07/2022 Concede piso salarial profissional aos agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.139 20/07/2022 Dispõe sobre a reformulação, mreestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
064 30/06/2022 Reforma e reorganiza o sistema de previdência social do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quixeramobim - QUIPREV e dota outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
063 30/06/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.138 28/06/2022 Dispõe sobre a permissão de pagamento de décimo terceiro salário para os membros do Legislativo Municipal e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.137 28/06/2022 Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.136 28/06/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Quixeramobim na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
062 22/06/2022 Altera a lei compleentar nº 014/2017 e a lei nº 2.873/2017 na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
061 22/06/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar nº 014/2017 e suas alterações e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.135 22/06/2022 Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica e dá outras providências. (REFIS judicial) 2022 LEI MUNICIPAL
060 14/06/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal na forma que indica e dá outras providências. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.134 31/05/2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023. LDO 2022 LEI MUNICIPAL
3.133 27/05/2022 Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Quixeramobim no valor de R$ 615.000,00 para fins que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.132 26/05/2022 Autoriza a Secretaria de Esporte, Juventude e Integração a conceder premiação para a Corrida de Santo Antônio do ano de 2022. 2022 LEI MUNICIPAL
3.131 26/05/2022 Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar contrato de comodato com a COCALQUI - Quixeramobim Ltda, de um galpão industrial localizado na Vila São Miguel e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.130 26/05/2022 Institui o Prêmio Inspiração - Educadores de Quixeramobim/2022 que tem como objetivos incentivar, identificar, valorizar, divulgar e promover o compartilhamento de experiências educativas de qualidade, planejadas e desenvolvidas por professores, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas municipais de Quixeramobim. 2022 LEI MUNICIPAL
3.129 12/05/2022 Denomina de Francisco Parente Venâncio Lima (Neném Parente), a avenida localizada no bairro Antônio Sisnando (Vila São Paulo), que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.128 05/05/2022 Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela lei federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do poder público do Município de Quixeramobim/CE, bem como impede nomeação e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.127 05/05/2022 Altera o artigo 2º da lei municipal nº 3.118/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.126 05/05/2022 Altera o artigo 6º da lei municipal nº 3.116/2022 de 13 de abril de 2022 na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.125 29/04/2022 Declara como patrimônio cultural, material e imaterial do Município de Quixeramobim-CE, a Festa de Santo Antônio e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.124 29/04/2022 Cria a comenda Padre José Van Esch que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.123 22/04/2022 Denomina de Maria Nena Barbosa Fernandes uma rua no bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.122 22/04/2022 Fica instituído no âmbito do Município de Quixeramobim o dia 30 de abril como o Dia Municipal do Fisiculturismo. 2022 LEI MUNICIPAL
3.121 22/04/2022 Denomina de Mário Fernandes de Almeida (Mário Fernandes) uma rua localizada no bairro Edmilson Correia, que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.120 13/04/2022 Fixa o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Procurador-Geral do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.119 13/04/2022 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.118 13/04/2022 Institui o programa de remissão dos créditos de natureza não tributária, referentes ao órgão de trânsito do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.117 13/04/2022 Concede reajuste salarial nos vencimentos dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
3.116 13/04/2022 Estabelece o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS JUDICIAL) em trâmite de execução fiscal no Poder Judiciário do estado do Ceará,para fins de regularização tributária do Município de Quixeramobim. 2022 LEI MUNICIPAL
3.115 13/04/2022 Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito da administração municipal direta e indireta, para o servidor público efetivo, comissionado, agentes políticos e os contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.114 13/04/2022 Autoriza o Poder Executivo Municiapal a doar insumos/combustível para o desenvolvimento de atividade agropecuária no Município de Quixeramobim-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
3.113 31/03/2022 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos dos servidores do quadro efetivo de pesoal do SAAE, na forma que especifica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.112 31/03/2022 Concede piso salarial profissional aos Inspetores Sanitários e Fiscais Sanitários em nível municiapal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.111 31/03/2022 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Quixeramobim - QUIPREV e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.110 31/03/2022 Autoriza o Executivo Municiapl a efetuar a abaertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.510.000,00 para finsque indica. (Assistência, Educação, FUNDEB) 2022 LEI MUNICIPAL
3.109 23/03/2022 Denomina de José Leopoldo da Silva o laboratório de entomologia da Vigilância Sanitária no município de Quixeramobim-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
3.108 23/03/2022 Concede piso salarial profissional aos Agentes de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE em nível municipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.107 23/03/2022 Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. 2022 LEI MUNICIPAL
056 17/03/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Gabinete, Finanças, Controladoria 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.106 10/03/2022 Institui Programa Habitacional que objetiva a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.105 09/03/2022 Fica instituído no município de Quixeramobim o dia 10 de abril em memória às vítimas da covid-19. 2022 LEI MUNICIPAL
3.104 09/03/2022 Denomina de Ana Rita Barata Coelho o autório da escola Virgílio Távora no município de Quixeramobim. 2022 LEI MUNICIPAL
3.103 09/03/2022 Denomina de Antônio Tiago Silva Ribeiro (Antônio Tiago) uma rua localizada no bairro Maravilha que indica e adota outras probidências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.102 09/03/2022 Denomina de Rogério Magno Pereira Crisóstomo (Rogério Crisóstomo) uma rua localizada no bairro Mravilha que indica e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.101 24/02/2022 Altera os artigos 5º e 6º da lei nº 3.097/2022 na forma que indica e dá outras providências. (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente) 2022 LEI MUNICIPAL
3.100 24/02/2022 Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento e dá outras providências. (Infraestrutura) 2022 LEI MUNICIPAL
3.099 17/02/2022 Autoriza o Poder Executivo Municiapl a celebrar convênio da Prefeitura Municipal de Quixeramobim com o Exército Brasileiro da 10ª Região Militar, permitindo o funcionamento do Tiro de Guerra 10.020. 2022 LEI MUNICIPAL
3.098 17/02/2022 Altera o artigo 3º da Lei nº 3.092, de 21 de janeiro de 2022, na forma que indica. 2022 LEI MUNICIPAL
055 10/02/2022 Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providêncis. Procuradoria, Finanças, Ouvidoria, Assistência, Gabinete, Governo 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
3.097 10/02/2022 Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.096 10/02/2022 Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.095 26/01/2022 Institui o passaporte sanitário no Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.094 21/01/2022 Dispõe sobre a criação do bairro Gládia Maria Machado Rodrigues Girão (Gládia Girão), no município de Quixeramobim, zona urbana e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.093 21/01/2022 Autoriza o chefe do executivo Municiapl a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte para o Sistema Integrado de saneamento Rural da bacia Hidrgráfica do Banabuiú e suas associações filiadas. 2022 LEI MUNICIPAL
3.092 21/01/2022 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.169.793,04 para fins que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3.091 20/01/2022 Dispõe sobre doação do bem imóvel que indica para a Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, para implantação de um campus universitário e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3089 20/12/2021 Denomina de Maria Neusa Araújo de Oliveira (Neusa Calixto) uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3088 20/12/2021 Denomina de Jefte Mateus Nógimo Alves uma rua no bairro Maravilha que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3087 20/12/2021 Denomina de Gilmario da Silva Abreu, uma rua localizada no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, no Loteamento Nossa Senhora de Fátima e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3086 20/12/2021 Denomina de José Lourinho Coelho (Zé Coelho) uma rua localizada no bairro Maravilha e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3.090 20/12/2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Reservistas de Quixeramobim-CE, dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3.085 20/12/2021 Altera a lei municipal nº 3.044/2020 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Quixeramobim para a legislatura 2021/2024, para modificar o art. 5 e acrescentar o parágrafo 2º ao mesmo dispositivo, e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3.084 16/12/2021 Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. 2021 LEI MUNICIPAL
3080 10/11/2021 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
3079 05/11/2021 Prorroga o prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2021 (REFIS COVID) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3078 21/10/2021 Denomina de Maria Holanda de Oliveira Castro, o prédio do CRAS I no bairro Maravilha, adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3076 07/10/2021 Denomina de Antônio Simão (Tutu Simão), uma avenida localizada no bairro Luiz Almeida (Conjunto Esperança) que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3075 29/09/2021 Cria a Comenda Pastor Francisco Henrique dos Santos que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3074 29/09/2021 Denomina de Francisco de Assis Gomes da Silva uma rua no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3071 03/09/2021 Denomina de Dona Hilda Rodrigues de Lima o posto de saúde (UBS) da comunidade do Riacho Verde II e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
046 02/09/2021 Concede redução de 50% (cinquenta por cento) na jornada diária de trabalho do servidor público municipal que tenha filho ou dependente portador de deficiência, na forma que indica. 2021 LC - LEI COMPLEMENTAR
3069 26/08/2021 Denomina de Rua Alzira Ferreira Bezerra no bairro Salviano Carlos da Silva, que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3065 01/07/2021 Dispõe sobre o programa de renogociação de dívidas intitulado "Parcele suas contas com o SAAE" que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. 2021 LEI MUNICIPAL
3062 24/06/2021 Denomina de José Vicente da Rocha (o Zé do Cícero), a nova Avenida que inicia no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos e termina na CE 166/265 em frente a UPA, que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3060 16/06/2021 Autoriza o Município de Quixeramobim a participar do consórcio intermunicipal de governança cooperativa para o desenvolvimento sustentável dos municípios do semiárido cearence, ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acarú, Brejo Santo, Itarema, Iguatú, Jijoca de Jeriquaquara, Orós, Quixadá, Quixeramobim, Solonópole, Tauá, Tianguá, Ubajara e Umari e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3057 13/05/2021 Denomina de Manoel Nogueira de Souza uma rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3056 13/05/2021 Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental - séries finais e de ensino médio, públicas e privadas. 2021 LEI MUNICIPAL
3053 16/04/2021 Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a moratória fiscal relativa aos tributos que indica, em decorrência do e4stado de calamidade pública do Município de Quixertamobim, provocado pela pandemia da covid-19, voltados à retomada da economia local. 2021 LEI MUNICIPAL
3052 13/04/2021 Denomina de Raimundo Fernandes de Almeida uma rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3051 13/04/2021 Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil, no âmbito do Município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3.050 22/03/2021 Lei de reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB 2021 LEI MUNICIPAL
3046 22/02/2021 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3038 11/11/2020 Altera o artigo 7º da Lei 3.019, de 23 de junho de 2020 e dá outras providências. (Prorrogação do REFIS) 2020 LEI MUNICIPAL
3035 22/09/2020 Denomina de Salviano Nogueira de Oliveira, uma rua localizada no Bairro Jaime Lopes que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3033 10/09/2020 Denomina de Antônio Salviano Lima uma rua que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3029 17/08/2020 Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3021 01/07/2020 Denomina de Maria Arcelina de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3019 23/06/2020 Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Quixeramobim do ano de 2020 (REFIS 2020) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3016 27/02/2020 Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (FMEJL) e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3013 27/02/2020 Institui no âmbito do Município de Quixeramobim o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e contém outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3012 27/02/2020 Denomina de Antonio Inácio da Silva Filho a Praça da Vila de Fogareiro no Distrito de Passagem e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3009 11/02/2020 Denomina de João Bosco Caetano de Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3008 11/02/2020 Denomina de Francisco George do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3007 11/02/2020 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
034 17/12/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
3000 26/11/2019 Denomina de Ronivon Cavalcante Parente o campo de de futebol society localizadfo no distrito de Nenelândia, em Quixeramobim-CE. 2019 LEI MUNICIPAL
2991 23/09/2019 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Faniliar no Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2990 23/09/2019 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Francisco Januário de Oliveira do Município de Quixeramobim-CE e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
2989 09/09/2019 Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 7º da lei nº 2.960/2019. 2019 LEI MUNICIPAL
2973 22/05/2019 Autoriza o Poder Público Municipal a realizar o pagamento de prêmios na Corrida e Caminhada de Santo Antonio, edição 2019, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2972 25/04/2019 Dispõe sobre a substituição do plantio do "NIM" passando a estimular normas para o uso de espécies nativas em projetos de plantios de árvores, para formar florestas, arborização urbana e paisagismo no município de Quixeramobim. 2019 LEI MUNICIPAL
2971 25/04/2019 Denomina de Maria Honaga Igue uma rua que indica e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2970 25/04/2019 Cria a Comenda Luiz Borges da Silva e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2969 12/04/2019 Altera a Lei nº 2.540/2012, de 21 de novembro de 2012, e revoga parcialmente o anexo I da Lei Complementar nº 014/2017, de 27 de junho de 2017. (Conselho Tutelar) 2019 LEI MUNICIPAL
2968 29/03/2019 Altera a Lei nº 2.960/2019, de 31 de janeiro de 2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobm. (Prorrogação do REFIS) 2019 LEI MUNICIPAL
2967 29/03/2019 Denomina de Maria Eunice Câmara de Albuquerque uma rua que indica e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2966 22/03/2019 Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - professor. 2019 LEI MUNICIPAL
2964 26/02/2019 Cria a Comenda Manoel Ferreira e Silva (Neneu) e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2963 14/02/2019 Denomina de Maria Martins Barbosa uma rua que indica. 2019 LEI MUNICIPAL
2960 31/01/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2959 31/01/2019 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2955 28/09/2018 Denomina de Lauro Ribeiro Pinto uma travessa no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2947 11/07/2018 Altera a regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Quixeramobim e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2944 21/05/2018 Altera a redação da lei nº 2.211/2007, de 03 de agosto de 2007, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, no município de Quixeramobim e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2935 02/04/2018 Denomina de Luiz Saldanha de Almeida uma rua localizada no residencial Irashai no bairro Edmilson Correia de Vasconcelos que indica e adota outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2934 02/04/2018 Denomina de José Antonio de Lima (Zé Pretinho Fotógrafo) uma rua no Bairro Antonio Cisnando que indica e adota outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2928 16/03/2018 Denomina de Zacarias Benicio Barbosa uma rua que indica e adota outras bprovidências. 2018 LEI MUNICIPAL
2920 31/01/2018 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2919 26/01/2018 Dispõe sobre denominação de bairro. 2018 LEI MUNICIPAL
2916 28/12/2017 Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Quixeramobim, destinando à execução de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município e seus distritos para o período 2018/2037. 2017 LEI MUNICIPAL
028 28/12/2017 Altera a redação da lei nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, com alterações posteriores, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
2914 07/12/2017 Denomina de Antonio Ribeiro do Nascimento uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2913 07/12/2017 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2912 07/12/2017 Dispõe sobre prorrogação do prazo de adesão ao REFIS, alterando o art. 6º da lei nº 2.899/2017, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2911 07/12/2017 Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2910 23/11/2017 Cria a Comenda Margarida Maria Alves e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2909 23/11/2017 Denomina de Manoel Mariano da Silva uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
027 22/11/2017 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Quixeramobim e dá outras providências. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
022 09/11/2017 Altera o Código Tributário do Municúpio de Quixeramobim, incluindo e adequando hipóteses de incidência tributária. 2017 LC - LEI COMPLEMENTAR
2903 23/10/2017 Denomina de Maria Dionilia Oliveira uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2902 23/10/2017 Institui o Dia da Gentileza e Cidadania e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2901 23/10/2017 Denomina de Luis Nonato Pimentel uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2899 10/10/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2017) do Município de Quixeramobime e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2898 29/09/2017 Reconhece de Utilidade Pública a Liga Quixeramobinense de Desportos - LQD e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2896 18/09/2017 Denomina de Francisco Marcos Gonçalves Sudário, um mini auditório na Vigilância Sanitária, que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
020 18/09/2017 Altera o título da seção II; altera a redação do art. 171 parágrafos 1º e 2º; cria a taxa anual de licença para funcionamento e fiscalização de estabelecimentos de comércio indústria, prestação de serviços e outros; acrescenta o art. 171-A; altera a redação do art. 172; acrescenta o art. 172-A; altera a redação do art. 173, parágrafo 1º; acrescenta o art. 173-A; altera o art. 174; altera o art. 176. Todos da Lei complementar nº 2.645, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Quixeramobim. 2017 LEI MUNICIPAL
2895 04/09/2017 Altera a Lei Municipal nº 1.561 de 12 de novembro de 1993, redefinindo as competências do cargo de agente de comunicação. 2017 LEI MUNICIPAL
2892 31/08/2017 Eleva a vaquejada e a cavalgada, suas respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Quixeramobim. 2017 LEI MUNICIPAL
2891 31/08/2017 Denomina de José Lins Saldanha uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2890 28/08/2017 Revoga a Lei de nº 1.612/95 de 06 de dezembro de 1995, alterando as normas que regem o Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2887 21/07/2017 Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Mais Cidadão e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no Mais Cidadão. 2017 LEI MUNICIPAL
2885 27/06/2017 Inclui no calendário municipal de Quixeramobim, o evento Quixeramobim Moto Fest e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2879 02/06/2017 Denomina de Maria Perpetua Saldanha de Freitas uma praça na comunidade de Castelo que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2875 28/04/2017 Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento água e energia elétrica nos horários e dias determinados, no Município de Quixeramobim, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
010 28/04/2017 Altera o art. 68 da lei municipal nº 2.645/2013 - Código Tributário 2017 LEI MUNICIPAL
2871 20/03/2017 Denomina de Maria Eunice Ferreira da Silva uma rua que indica e adota outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2870 16/03/2017 Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional atividades do magistério - Professor. 2017 LEI MUNICIPAL
2865 20/01/2017 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2864 20/01/2017 Revoga a lei municipal nº 2.326/2009, incorporando a Secretaria de Gestão Hospitalar à Secretaria Municipal de Saúde. 2017 LEI MUNICIPAL
2845 07/12/2016 Cria a Comenda do Pequeno Empreendedor "Raimundo Paz de Lima" no município de Quixeramobim e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2842 18/11/2016 Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no município de Quixeramobim e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2832 13/07/2016 Denomina de Antonia Marlene Gomes de Paiva uma rua que indica e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2831 13/07/2016 Denomina de Amtonio Lira Neto uma rua que indica e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2830 30/06/2016 Reconhece de Utilidade Pública a Federação de Moto Clubes e Moto Grupos do Ceará e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2827 17/06/2016 Altera o Código de Vigilância Sanitária especialmente a parte XII, criando capítulos e inserindo dispositivos para dar agilidade e eficiência e outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2826 15/06/2016 Denomina de Raimundo Pedro Nunes uma rua que indica e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2825 15/06/2016 Denomina de José Antenor de Sousa uma rua que indica e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2824 15/06/2016 Denomina de Antonio Evaristo Barbosa Filho a quadra poliesportiva da E. E. F. José Martins de Almeida da Comunidade de Oiticica que indica e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2819 28/04/2016 Define o dia 13 de maio como o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer. 2016 LEI MUNICIPAL
2815 01/04/2016 Define o dia 24 de outubro como o Dia da Diversidade Sexual no Município de Quixeramobim. 2016 LEI MUNICIPAL
2814 01/04/2016 Reconhece de Utilidade Pública o Instituto do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Quixeramobim - IPHANAQ, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2812 17/03/2016 Denomina de Firmino Felipe de Brito o prédio do posto de saúde de Lagoa Cercada, distrito de Manituba. 2016 LEI MUNICIPAL
2811 17/03/2016 Denomina de Evandro Pordeus Lopes Júnior o prédio localizado na vila de Uruquê onde funcionará o galpão de negócio e adota outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2797 21/01/2016 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
2772 26/08/2015 Cria o Centro de Educaçõa Infantil Nazira Skeff no sistema municipal de ensino de Quixeramobim. 2015 LEI MUNICIPAL
2764 09/07/2015 Denomina de Edmilson Rodrigues de Lima (Edmilson da Ematerce) uma rua que indica e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2760 25/06/2015 Denomina de Alberto Farias de Almeida um posto de saúde na comunidade de Jurema, que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2758 25/06/2015 Denomina de João Cavalcante de Vasconcelos uma escola na sede do distrito de Belém, que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2755 25/06/2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Quixeramobim (CE) - REFIS e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2753 28/05/2015 Denomina de José Gomes do Nascimento o posto de saúde da comunidade de Aroeiras e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2747 02/04/2015 Denomina de Luiz Paulino Neto (Luizinho da Edmil) uma rua que indica e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
2740 06/02/2015 Denomina de Francisco Lázaro a sala da coordenação do Estádio Municipal Álvaro Carneiro. 2015 LEI MUNICIPAL
2738 06/02/2015 Denomina de Acrisio Mendes Pereira o novo prédio da Câmara Municipal de Quixeramobim. 2015 LEI MUNICIPAL
2735 30/01/2015 Dispõe sobre o salário mínimo municipal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
19 31/05/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINQANCIAQMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A OFERECER GARANTIAS. 2013 LC - LEI COMPLEMENTAR
08 25/02/2013 CRIA CARGOS DE SECRETARIO-ADJUNTO E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 2013 LC - LEI COMPLEMENTAR
007 15/02/2013 CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GOVERNO E DESEMVOLVIMENTO MUNICIPAL A CASA DAS COMUNIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
2561 03/01/2013 DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POOR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
02 03/01/2013 DISPÕES SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
365 10/03/1965 Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dà outras providências. 1965 LEI MUNICIPAL
182 17/04/1957 Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Quixeramobim. 1957 LEI MUNICIPAL
www.quixeramobim.ce.gov.br
Emitido dia 24/05/2024 às 09:28:44