Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.249/2024

09/02/2024

ADOTA E REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE

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